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Brazil
Tauil & Chequer
To ensure this, the employer should have a strategy to prevent psychosocial harm and to apply sanctions for offenses.
Basch & Rameh Advogados Associados
Aviation Regulation Comparative Guide for the jurisdiction of Brazil, check out our comparative guides section to compare across multiple countries
Koury Lopes Advogados
A Companhia Ambiental do Estado de São Paulo – CETESB, por meio da Decisão de Diretoria nº 117/2020/P, de 02/12/2020, deliberou pela retomada dos prazos administrativos desde o dia 7/12/2020.
Koury Lopes Advogados
O sócio da área de Direito Societário e M&A, Luiz Filipe Aranha, concedeu entrevista para a Revista Exame, publicada nesta quinta-feira (14), na matéria intitulada "Conheça o corporate venture, ...
Koury Lopes Advogados
A Comissão de Valores Mobiliários ("CVM") divulgou no dia 07 de dezembro de 2020 audiência pública para a reforma da Instrução CVM nº 480, de 07 de dezembro de 2009 conforme alterada ("ICVM 480").
Koury Lopes Advogados
Em 29/12/2020, foi publicada no Diário Oficial da União a Resolução nº 51/2020 da Agência Nacional de Mineração.
Koury Lopes Advogados
As mudanças afetam, em especial, o setor farmacêutico e o agropecuário.
Koury Lopes Advogados
Este Protocolo define os procedimentos para operacionalização do Acordo de Cooperação Técnica (ACT) anteriormente firmado.
Tauil & Chequer
Em 14 de janeiro de 2021, foi publicada a Lei nº 14.119/2021, que instituiu a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais ("PNPSA") e o Programa Federal de Pagamento por Serviços Ambientais
Fross Zelnick Lehrman & Zissu, PC
Trademarks filed before the Resolution with a single owner can be amended to co-ownership by way of an assignment.
Littler Mendelson
The minimum monthly salary requirement for "hyper-sufficient" employees has gone up in Brazil. Companies with operations in Brazil that employ this distinct category ...
Tauil & Chequer
On December 30, 2020, the National Energy Policy Council ("CNPE") published Resolution No. 13/2020, establishing a working group to evaluate the inclusion of diesel cycle biofuels in the...
Tauil & Chequer
On December 21, 2020, the National Agency of Petroleum, Natural Gas and Biofuels ("ANP") published (i) Resolution No. 835/2020, which extends the effective term of certain ANP resolutions...
Koury Lopes Advogados
A especialista e co-head da área de Direito Ambiental do KLA Advogados, Letícia Marques, concedeu entrevista nesta quinta-feira (07) ao jornalista Rodrigo Caetano, repórter da Exame,
Koury Lopes Advogados
Os advogados da área Tributária, Luís Flávio Neto e Bianca Colnago, tiveram artigo publicado nesta quarta-feira (06) pelo Conjur.
Mexico
Ogletree, Deakins, Nash, Smoak & Stewart
Effective January 1, 2021, immigration procedures related to foreign nationals and expatriates are subject to new governmental fees, published by Mexico's Ministry of the Interior ...
Mayer Brown
On January 18, 2021, the Energy Regulatory Commission (Comisión Reguladora de Energía, "CRE") published in the Official Gazette of the Federation (Diario Oficial de la Federación.
OLIVARES
On Tuesday, January 12, 2021, a decree was published in the Federal Official Gazette amending various provisions of the Mexican Labor Law, in order to introduce a chapter regulating "Teleworking"...
Díaz Mirón Y Asociados, S.C.
On January 11th the official Federal Government Gazette published a reform to the Federal Labor Law implementing new rules on home office work.
Proskauer Rose LLP
On January 14, 2021, the NLRB issued a decision in Asociacion de Empleados del Estado Libre Asociado de Puerto Rico, 370 NLRB No. 71. The decision involved the issue of whether ...
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