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Tauil & Chequer
Todavia, ainda é permitida a entrada no Brasil, por via aérea, de estrangeiro de qualquer nacionalidade, desde que possua visto de entrada exigido pela legislação aplicável.
Tauil & Chequer
Extends, for one more year beyond the original one-year extension, the term for exemption and suspension of taxes due based on drawback special customs regimes that were supposed to end in 2020.
Tauil & Chequer
Todavia, ainda é permitida a entrada no Brasil, por via aérea, de estrangeiro de qualquer nacionalidade, desde que possua visto de entrada exigido pela legislação aplicável.
Koury Lopes Advogados
Simple electronic signatures may be used in any interaction with a public entity that does not involve information protected by confidentiality.
Tauil & Chequer
As a result of the impacts of COVID-19, extraordinary measures have been adopted by the federal, state and municipal governments in relation to tax collection...
Tauil & Chequer
Extends, until September 30, 2020, the deadline for enrollment in the exceptional installment program.
Tauil & Chequer
As a result of the impacts of COVID-19, extraordinary measures have been adopted by the federal, state and municipal governments in relation to tax collection, compliance with ancillary tax ...
Tauil & Chequer
Com intuito de adotar medidas para resposta à declaração de emergência em saúde pública internacional decretada pela Organização Mundial da Saúde diante da pandemia de COVID-19.
Tauil & Chequer
As a result of the impacts of COVID-19, extraordinary measures have been adopted by the federal, state and municipal governments in relation to tax collection, compliance with ancillary tax obligations and customs procedure simplification by the responsible entities.
Tauil & Chequer
Em função da pandemia de Covid-19, a Presidência da República publicou no Diário Oficial da União de 16/07/2020 a Medida Provisória nº 992/2020 ("MP 992"), que, dentre outras matérias....
lus Laboris
A Brazilian court has ruled employees who live with someone in a high-risk group for Covid-19 cannot be required to return to on-site work.
Gaia Silva Gaede Advogados
In the midst of the Covid-19 pandemic, Brazilian federal government enacted Law No. 14.026/20, establishing a new regulatory framework for basic sanitation in Brazil.
Santos Bevilaqua Advogados
Inicialmente, divulga-se a nova página do Planalto que concentra, de forma atualizada, os atos normativos sobre o Covid-19. Para acessar a página, clique aqui.
Tauil & Chequer
De acordo com as recomendações feitas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa, foi determinada a restrição excepcional e temporária...
Koury Lopes Advogados
No último dia 7 de maio, foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) a Medida Provisória n. 961, que permite o pagamento antecipado de compras e a flexibilização ...
Tauil & Chequer
A Portaria Conjunta nº 20/2020, dos Ministérios da Economia e da Saúde, foi publicada em 19 de junho de 2020 e estabelece, em observância ao disposto na Lei nº 13.979/2020...
Tauil & Chequer
Foi publicada hoje no Diário Oficial da União, a Medida Provisória nº 983 ("MP 983"), que permite a assinatura eletrônica de documentos públicos como alternativa às tradicionais assinaturas em papel.
Tauil & Chequer
On June 10, the Brazilian President signed the Bill 1,179 into law.
Tauil & Chequer
As a result of the impacts of COVID-19, extraordinary measures have been adopted by the federal, state and municipal governments in relation to tax collection...
lus Laboris
Due to the Covid-19 pandemic, even though requests for prior residence authorisations and residence permits under the Brazilian Migration Law are still being analysed...
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