PAUTAS: STF – CONTROLE CONCENTRADO E REPERCUSSÃO GERAL | STJ – REPETITIVOS | TCU – PLENÁRIO | CÂMARA DOS DEPUTADOS | SENADO FEDERAL

Prezados e prezadas,

O "Brasília em Pauta" é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo osprincipais casos a serem julgadospelo Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Tribunal de Contas da União (TCU), bem comoimportantes questões a serem votadaspela Câmara dos Deputados e Senado Federal.

Em caso de interesse por algum assunto listado abaixo, favor enviar um e-mail paranossa equipe.

Boa leitura!

Atenciosamente,

Equipe de Contencioso, Brasília

Leia abaixo um resumo dos principais assuntos:

Sessões de 18.09.2023 a 22.09.2023.

Anticorrupção eCompliance

  • TC 007.597/2018-5 (TCU): representação sobre irregularidades na forma de recolhimento e destinação dos recursos oriundos de multas e indenizações pecuniárias decorrentes de Termos de Ajustamento de Conduta (TAC), acordos e ações judiciais promovidos pelo MPU e DPU.
  • TC 013.383/2017-5 (TCU): embargos de declaração contra acórdão que negou provimento a pedido de reexame interposto em face de deliberação que declarou a inidoneidade da embargante no âmbito de representação autuada em razão de fraudes à licitação nas obras de implantação da Refinaria Abreu e Lima, também denominada Refinaria do Nordeste (Rnest).
  • TC 017.469/2016-3 (TCU): representação para realizar a análise piloto de operações de financiamento à exportação de serviços destinados a empreendimentos rodoviários realizados no exterior. Análise de razões de justificativa.

Civil

  • Projeto de Lei n.º 2.796/2021 (Senado Federal): visa criar o marco legal para a indústria de jogos eletrônicos e para os jogos de fantasia.

Energia e Infraestrutura

  • TC 000.048/2023-2 (TCU): acompanhamento de desestatização, por meio de prorrogação de contrato de arrendamento e expansão de área, referente a terminal, no porto de Aratu/BA, para movimentação e armazenagem de granéis líquidos.
  • TC 030.033/2016-0 (TCU): representação autuada para analisar a conformidade das medidas e decisões tomadas pelos órgãos de deliberação da Petrobras na condução da política de reajuste de preços de combustíveis adotada pela empresa no período de 2002 a 2019.
  • TC 018.681/2020-4 (TCU): pedidos de reexame interpostos contra acórdão que conheceu e considerou parcialmente procedente denúncia sobre possíveis irregularidades contidas em indeferimento de pedido de prorrogação de contrato de arrendamento e emitiu determinações.
  • Projeto de Lei n.º 2.646/2020 (Senado Federal): visa dispor sobre as debêntures de infraestrutura e dar outras providências.

Tributário

  • ADI n.º 3497 (STF): análise da constitucionalidade do art. 26 da Lei n.º 10.684/2003, que definiu e prorrogou o prazo das concessões e permissões para prestação de serviços públicos nas estações aduaneiras e outros terminais alfandegários de uso público, não instalados em área de porto ou aeroporto, precedidos ou não de obras públicas, chamados "portos secos".
  • Projeto de Lei Complementar n.º 188/2019 (Senado Federal): visa alterar a Lei Complementar n.º 123/2006 para permitir a opção pelo Simples Nacional por pessoas jurídicas que realizem atividade de locação de imóveis próprios.

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This article provides information and comments on legal issues and developments of interest. The foregoing is not a comprehensive treatment of the subject matter covered and is not intended to provide legal advice. Readers should seek specific legal advice before taking any action with respect to the matters discussed herein.