Resenha Tributária – 1ª Quinzena De Janeiro/2022 - Tax Authorities

LEGISLAÇÃO

Lei nº 14.292/2022: Incidência de PIS e Cofins na comercialização de combustíveis por revendedor varejista.

Em 04/01/2022, foi publicada a Lei nº 14.292/2022, que altera a Lei nº 9.478/1997 e a Lei nº 9.718/1998, dispondo sobre (i) as operações de compra e venda de álcool; (ii) comercialização de combustíveis por revendedor varejista; e (iii) incidência de PIS e Cofins nas referidas operações. A norma também autoriza a revenda varejista de gasolina e etanol hidratado fora do estabelecimento autorizado, limitada ao município onde se localiza o revendedor varejista autorizado, na forma da regulação da ANP.

Lei Complementar nº 190/2022: Regulamentação do DIFAL-ICMS em operações interestaduais.

Em 05/01/2022, foi publicada Lei Complementar nº 190/2022 que regulamenta a cobrança do diferencial de alíquota ("DIFAL") de ICMS nas operações com mercadorias e nas prestações de serviços que sejam destinadas a consumidor final domiciliado ou estabelecido em outro estado. Em síntese, (i) caso o consumidor final (destinatário) seja contribuinte do ICMS, este deve recolher o DIFAL; (ii) o recolhimento do tributo é obrigação do remetente das mercadorias ou do prestador de serviço caso o consumidor final não seja contribuinte do imposto, hipótese na qual o DIFAL será devido ao Estado no qual ocorrer a entrada física da mercadoria ou o fim da prestação do serviço. De acordo com o artigo 3º da Lei Complementar, a produção de efeitos desta nova lei deve observar o disposto na alínea "c" do inciso III do art. 150 da Constituição Federal (princípio da noventena).

Convênio ICMS nº 236/2021: Procedimentos em operações interestaduais destinadas ao consumidor final não contribuinte de ICMS.

Em 06/01/2022, foi publicado o Convênio ICMS nº 236/2021, que revoga o Convênio 93/2015 e dispõe sobre os procedimentos a serem observados nas operações e prestações que destinem mercadorias, bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado em outra unidade federada.

O Convênio, junto com a Lei Complementar 190/2022, regulamenta a Emenda Constitucional 87/2015 e estabelece que a alíquota do DIFAL-ICMS corresponde à diferença entre as alíquotas interna do estado destinatário e a interestadual do estado remetente e a base de cálculo do referido imposto que deve ser única e correspondente ao valor da operação ou serviço.

O Convênio entrou em vigor na data de sua publicação, mas produz efeitos retroativos desde 01/01/2022.

Portaria PGFN/ME nº 214/2022: Programa de Regularização Fiscal de débitos devidos pelas MEIs e pequenas empresas optantes do Simples Nacional.

Em 11/01/2021, foi publicada a Portaria PGFN/ME nº 214/2022 instituindo (i) o Programa de Regularização Fiscal de débitos do Regime Especial Unificado referente a arrecadação de tributos e contribuições devidos por microempresas e empresas de pequeno porte (Simples Nacional), prevendo entrada de 1% do valor do débito, parcelável em até 8 vezes, seguindo de até 137 meses de parcelamento com desconto total de multas e juros; e (ii) Transação Tributária na cobrança de débitos inscritos em dívida ativa até 31/01/2022 devidos pelas microempresas e empresas de pequeno porte (Simples Nacional), com número menor de parcelas e desconto escalonado, e cuja a adesão deverá ser realizada até o dia 31/03/2022.

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional autorizou a portaria após o veto presidencial no Projeto de Lei Complementar nº 46/2021, que previa o parcelamento em até 15 anos das dívidas das micro e pequenas empresas, e microempreendedores individuais com a União.

Circular Secex nº 01/2022: Consulta pública sobre nova regulamentação do licenciamento de importação.

Em 13/01/2021, foi publicada a Circular Secex nº 01/2022 abrindo a consulta pública sobre a minuta da Portaria que regulamentará o licenciamento das importações brasileiras. Em síntese, a proposta normativa dispõe sobre (i) o Portal Único do Siscomex, regulamentado pela Lei nº 14.195/2021, que implementará as exigências administrativas impostas sobre operações de comércio exterior; e (ii) o licenciamento de importações de atribuição da Secex. A principal inovação se refere ao tratamento específico dado aos bens remanufaturados. As manifestações sobre a Minuta da Portaria podem ser realizadas até o dia 14/03/2022.

Portaria RFB nº 107/2022: Retorno presencial dos servidores da Receita Federal.

Em 17/01/2021, foi publicada Portaria RFB nº 107/2022 prorrogando, até o dia 31/03/2022, o retorno presencial dos servidores e empregados públicos em exercício na Receita Federal. A norma foi instituída em decorrência de mudança no cenário epidemiológico da doença provocada pelo Covid-19 e sua atual variante Ômicron.

Lei Estadual nº 9.526/2021: Benefício fiscal de ICMS no Estado do Rio de Janeiro para indústria náutica.

Em 28/12/2021, foi publicada Lei Estadual nº 9.526/2021 que concede benefício fiscal para indústria náutica no Estado do Rio de Janeiro. A norma autorizou o diferimento do recolhimento do ICMS incidente sobre a importação e aquisição interna de máquinas, equipamentos, partes e peças, bem como matérias-primas, produtos intermediários e outros insumos usados no processo industrial. O imposto será recolhido na saída dos produtos com alíquota de 3%, vedado o aproveitamento de crédito fiscal. Contudo, a adesão ao benefício fiscal ainda depende de regulamentação pelo Estado do Rio de Janeiro.

Portaria CAT nº 03/2022: Disciplina a 1ª Rodada de Autorização para transferência de crédito acumulado no Estado de São Paulo.

Em 08/01/2022, foi publicada Portaria CAT nº 03/2022 disciplinando a 1ª Rodada de Autorização para transferência de crédito acumulado no âmbito do programa de ampliação de liquidez de créditos a contribuintes com histórico de aquisições de bens destinados ao ativo imobilizado, no valor máximo de R$ 10 milhões por empresa. Os contribuintes do ICMS poderão aderir até o dia 11/02/2022.

Protocolo ICMS nº 65/2021: Adesão ao Estado do Piauí ao Protocolo ICMS nº 51/2015.

Em 17/01/2022, foi publicado o Protocolo ICMS nº 65/2021 dispondo sobre a adesão do Estado do Piauí acerca da simplificação dos procedimentos de fiscalização nos postos fiscais de controle de mercadorias em trânsito, relacionados às empresas de transportes e veículos de cargas, participantes do Projeto Canal Verde Brasil-ID, regulamentadas no Protocolo de ICMS nº 51/2015.

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This article provides information and comments on legal issues and developments of interest. The foregoing is not a comprehensive treatment of the subject matter covered and is not intended to provide legal advice. Readers should seek specific legal advice before taking any action with respect to the matters discussed herein.

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