Na última quarta-feira, dia 13 de março, o Parlamento Europeu aprovou, com 523 votos, o AI Act, proposta legislativa do bloco europeu para regulamentar a Inteligência Artificial (IA). A aprovação representa um marco significativo, sendo uma das primeiras e mais influentes iniciativas globais para regulamentar a matéria.

De modo geral, a lei apresenta diretrizes para o uso da IA nos países da União Europeia buscando, ao mesmo tempo, não comprometer a inovação e o progresso dessa importante ferramenta.

O texto final do AI Act estrutura-se através de um risk-based approach e classifica diferentes sistemas de IA em quatro categorias de risco: mínimo, limitado, alto e proibido. Essa classificação direcionará a aplicação de regras específicas para as tecnologias de IA.

Sistemas que apresentam um risco elevado para a segurança e direitos fundamentais dos indivíduos, como aqueles utilizados para tomada de decisões de caráter assistencial ou previdenciário – por exemplo, na concessão de benefícios – serão submetidos a avaliações rigorosas e deverão cumprir com obrigações adicionais.

As tecnologias de IA consideradas “proibidas” incluem sistemas de identificação biométrica e sistemas que explorem quaisquer vulnerabilidades dos indivíduos devido a idade, deficiência ou situação socioeconômica, por exemplo.

No âmbito das sanções, é prevista pena de multa para violações às disposições do AI Act, que serão calculadas com base no faturamento global anual da empresa infratora ou terão um valor pré-determinado, prevalecendo o que for maior.

Por exemplo, as multas para violações de obrigações estabelecidas são de € 15 milhões ou 3% do faturamento global anual. Para infrações provenientes de aplicativos de IA proibidos, por sua vez, o valor é de € 35 milhões ou 7% do faturamento global anual.

A previsão é que a lei entrará em vigor 20 dias após sua publicação no Diário Oficial e será totalmente aplicável 24 meses após sua entrada em vigor, com exceção de: vedações de práticas proibidas (6 meses após a data de entrada em vigor); códigos de prática (9 meses após a entrada em vigor); regras de IA de uso geral, incluindo governança (12 meses após a entrada em vigor); e obrigações para sistemas de alto risco (36 meses após a entrada em vigor).

The content of this article is intended to provide a general guide to the subject matter. Specialist advice should be sought about your specific circumstances.