O "Brasília em Pauta" é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Tribunal de Contas da União (TCU), bem como importantes questões a serem votadas pela Câmara dos Deputados e Senado Federal.  

Em caso de interesse em algum assunto listado abaixo, favor enviar um e-mail para BR-SIG-Brasilia-Em-Pauta@mayerbrown.com

Clique nos links abaixo e leia o resumo com as principais pautas, separadas por áreas de interesse: 

Sessões de 19.10.2020 a 23.10.2020.

STF: Constitucionalidade de parte do art. 3º da Lei nº 12.996/2014 que estabeleceu a possibilidade de que os serviços de transporte terrestre coletivo interestadual e internacional de passageiros desvinculados da exploração da infraestrutura sejam outorgados por meio de simples autorização, e, portanto, sem necessidade de procedimento licitatório prévio.

  • STF: Constitucionalidade dos arts. 13, V, e 25, II, da Lei nº 8.666/1993 que excepciona a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial para contratação de serviços de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização.
  • TCU: Acompanhamento com o objetivo de avaliar a estrutura de governança montada pelo Ministério da Saúde para o combate à crise gerada pelo novo coronavírus, bem como os atos referentes à execução de despesas públicas pelo referido órgão e suas unidades subordinadas, sob os aspectos da legalidade, legitimidade, economicidade, eficiência e efetividade.
  • Anticorrupção e Compliance

    • TCU: Embargos de declaração contra acórdão relacionado à declaração de inidoneidade de empresa para participar de licitações na Administração Pública federal, bem como em certames promovidos na esfera estadual e municipal cujos objetos sejam custeados com recursos federais, em razão de fraudes na licitação para implantação da Refinaria Presidente Getúlio Vargas (Repar).
    • TCU: Representação sobre possíveis fraudes praticadas por empresa em licitações do Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro (Comperj).

    Concorrencial

    • TCU: Solicitação do Congresso Nacional para que o Tribunal fiscalize os efeitos da fusão entre a Cetip e BM&F Bovespa, que resultou na criação da B3, sobre a concorrência na gestão do portal Tesouro Direto e a cobrança de taxas abusivas aos consumidores brasileiros.

    Contencioso

    • STF: Constitucionalidade do artigo 139, IV do CPC que dispõe sobre incumbir ao Juiz determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária, especificamente quanto à apreensão de carteira nacional de habilitação e/ou suspensão do direito de dirigir, a apreensão de passaporte, a proibição de participação em concurso público e a proibição de participação em licitação pública.
    • STF: Constitucionalidade de Leis Complementares Estaduais que dispõem sobre o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência aos Procuradores do Estado.

    Eleitoral

    • STF: Constitucionalidade do art. 2º da Lei nº 13.107/2015, na parte que proíbe, a contrario sensu, a fusão ou incorporação de partidos políticos criados há menos de cinco anos.

    Energia e Infraestrutura

    • STF: Constitucionalidade do art. 26 da Lei nº 10.684/2003, que definiu e prorrogou o prazo das concessões e permissões para prestação de serviços públicos nas estações aduaneiras e outros terminais alfandegários de uso público, não instalados em área de porto ou aeroporto, precedidos ou não de obras públicas, chamados "portos secos".
    • TCU: Processo de desestatização para acompanhar concessões de transmissão de energia elétrica, cujo objeto abrange a construção, operação e manutenção de empreendimentos que comporão a Rede Básica do Sistema Interligado Nacional (SIN), incluindo a gestão socioambiental e fundiária associada, com obras de diversos Estados.
    • TCU: Processo administrativo com a consolidação da Fiscalização de Obras de 2020 (Fiscobras 2020).
    • TCU: Monitoramento das determinações proferidas em auditoria no processo de estruturação de grandes empreendimentos hidrelétricos, relativas às deficiências relacionadas ao tratamento das variáveis socioambientais e à análise da adequabilidade dos estudos de viabilidade técnica e econômica (EVTEs), realizada pelo Poder Público.
    • TCU: Processo administrativo com proposta de seleção preliminar das obras públicas a serem fiscalizadas pelo Tribunal de Contas da União no âmbito do Fiscobras 2021.

    Telecomunicações

    • STF: Constitucionalidade de Lei Estadual que dispõe sobre penalidades ao responsável pelo acionamento indevido dos serviços telefônicos de atendimento a emergências envolvendo remoções ou resgates, combate a incêndios, ocorrências policiais ou atendimento de desastres (trote telefônico).

    Tributário

    • STF: Discussão sobre a validade da cobrança, em operação interestadual envolvendo mercadoria destinada a consumidor final não contribuinte, do diferencial de alíquota do ICMS, na forma do Convênio nº 93/2015, ausente lei complementar disciplinadora.
    • STF: Constitucionalidade de norma prevista em resolução do Comitê Gestor do Programa de Recuperação Fiscal - que regulamentou a forma de notificação de contribuinte sobre sua exclusão do Refis - após julgamento do STF que concluiu pela natureza infraconstitucional da controvérsia.
    • TCU: Representação formulada em face de supostas irregularidades relativas à renúncia fiscal decorrente da republicação do Decreto n. 7.742/.2012, e da revogação da Portaria 221/2014, do então Ministério da Fazenda.
    • TCU: Acompanhamento com vistas a verificar a elaboração e a implementação das medidas aduaneiras e tributárias pelo governo federal em resposta à crise da covid-19.
    • Câmara dos Deputados: MP sobre financiamento a microempresa e empresa de pequeno e médio porte, sobre o crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias, sobre o compartilhamento de alienação fiduciária e sobre a dispensa do cumprimento de exigências de demonstração de regularidade fiscal nas operações praticadas pelo Banco Central do Brasil.

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    This article provides information and comments on legal issues and developments of interest. The foregoing is not a comprehensive treatment of the subject matter covered and is not intended to provide legal advice. Readers should seek specific legal advice before taking any action with respect to the matters discussed herein.