Report on the transfer of funds to Codevasf shows that politicians chose companies to receive amendments; For specialists, this would be an indication of illegality
Sócio de Direito Público do KLA, Roberto Lambauer concedeu entrevista ao jornal Folha de SP em reportagem que abordou repasse de verbas à estatal Codevasf por meio de emendas parlamentares.
De acordo com a notícia, políticos escolhiam empresas para receber o dinheiro de suas emendas no momento de indicar à Codevasf (Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba) a destinação de máquinas, equipamentos ou serviços. A estatal disse atender a pedidos de acordo com lei.
A Codevasf foi criada para promover projetos de irrigação no semiárido, mas foi transformada em uma espécie de loja para os políticos nos últimos dois governos, segundo a reportagem.
De acordo com especialistas ouvidos, o fato de os políticos saberem quais serão as empresas que fornecerão os produtos ou serviços configura indício de ilegalidade e pode violar o princípio da impessoalidade na administração pública.
Para o sócio Roberto Lambauer, “a escolha de uma ata específica, com uma empresa específica, é decisão que extrapola a competência do congressista e favorece a violação dos princípios da administração pública”.
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