Brazil:
Nova Regulamentação da Anvisa sobre produtos à base de cannabis
06 December 2019
Veirano e Advogados Associados
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Em 3 de dezembro de 2019, a Agência Nacional de
Vigilância Sanitária (Anvisa) aprovou
Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) que
dispõe sobre a fabricação,
prescrição, importação e
comercialização de produtos à base de
Cannabis sativa e estabelece normas para monitoramento e
fiscalização de produtos à base do
princípio ativo para fins medicinais.
Os produtos à base de cannabis somente poderão ser
vendidos sob prescrição médica, com
retenção da receita e em farmácias e drogarias
nas quais não haja manipulação.
A norma deverá ser revista no prazo de 3 (três)
anos.
A regulamentação aprovada será publicada no
Diário Oficial da União nos próximos dias e
passará a vigorar 90 dias após a
publicação.
A nossa área de Life Sciences &
Healthcare está à disposição
para maiores informações sobre o assunto.
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