Current filters:  
Brazil
Brazil
Tauil & Chequer
De acordo com as recomendações feitas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa, foi determinada a restrição excepcional e temporária...
Tauil & Chequer
The direct action of unconstitutionality No. 5529/2016, filed by the Attorney General of the Republic, discusses the constitutionality of the sole paragraph in article 40 of the Brazilian IP Law.
Koury Lopes Advogados
O Ministério da Economia, pela Instrução Normativa nº 43/2020 ("IN"), estabeleceu regramento recente e específico para os procedimentos de dispensa...
Koury Lopes Advogados
No último dia 7 de maio, foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) a Medida Provisória n. 961, que permite o pagamento antecipado de compras e a flexibilização ...
Koury Lopes Advogados
O Tribunal de Justiça de São Paulo ("TJSP") entendeu ser desproporcional a medida imposta por juiz criminal de primeiro grau que proibiu empresas...
Koury Lopes Advogados
In this newsletter you will find CARF favorable decisions published in 2020 regarding relevant and favorable issues for taxpayers:
Koury Lopes Advogados
O Decreto Federal n°10.388/2020 ("Decreto n° 10.388/20"), publicado no último dia 05 de junho, institui o sistema de logística reversa de medicamentos domiciliares...
Koury Lopes Advogados
A Controladoria-Geral da União ("CGU"), pela Portaria nº 1.214, de 8 de junho de 2020 ("Portaria"), regulamentou, dentro da sua competência, o procedimento para a obtenção da reabilitação...
Koury Lopes Advogados
O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 246, inciso V, §1º, trouxe uma inovação em relação aos processos judiciais eletrônicos, determinando a obrigatoriedade do cadastro de pessoas
Koury Lopes Advogados
The Brazilian National Department of Company Registration and Integration ("DREI"), part of the Brazilian Ministry of Finance, published last June 15 the Normative Ruling no. 81...
Tauil & Chequer
The measures are aligned with OECD recommendations and do not represent any tax relief, since they mainly simplify procedures and recognize exemptions.
Tauil & Chequer
By unanimous decision, the Third Panel of the Superior Court of Justice (STJ), in the Special Appeal No. 1.818.982/MS, upheld a decision rendered by Mato Grosso do Sul State Court of Appeals (TJMS)...
Tauil & Chequer
A Portaria Conjunta nº 20/2020, dos Ministérios da Economia e da Saúde, foi publicada em 19 de junho de 2020 e estabelece, em observância ao disposto na Lei nº 13.979/2020...
Tauil & Chequer
The public auction of the fifth generation (5G) mobile network in Brazil will be carried out by the National Telecommunications Agency ("ANATEL").
Tauil & Chequer
On June 16, 2020, State Law No. 8,890/2020 was published, revoking Decree No. 46,233/2018 and regulating the transactions performed with goods used in oil and gas ...
Tauil & Chequer
Since enacted in August 2018, the entry into force of the Brazilian Data Protection Law (No. 13,709 – "LGPD") has been subject to several changes.
Tauil & Chequer
Foi publicada hoje no Diário Oficial da União, a Medida Provisória nº 983 ("MP 983"), que permite a assinatura eletrônica de documentos públicos como alternativa às tradicionais assinaturas em papel.
AMLEGALS
These companies even if they establish themselves there, but chances are very high that they shift their profits to the jurisdictions where they are taxed at very low effective rates.
Tauil & Chequer
No dia 10 de junho de 2020, a MP 915/19 ("MP 915/19"), que objetiva aprimorar a gestão dos imóveis da União, criar mecanismos para simplificação dos procedimentos de alienação de imóveis...
Tauil & Chequer
No dia 10 de junho de 2020, o Projeto de Lei nº 1.179/2020, que dispõe acerca do regime jurídico emergencial e transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia...
FREE News Alerts
Sign Up for our free News Alerts - All the latest articles on your chosen topics condensed into a free bi-weekly email.
Upcoming Events
Tools
Font Size:
Translation
Mondaq Social Media