Mondaq Latin America: Privacy
Jones Day
On March 9, 2018, Argentina's Agency for the Access to Public Information ("Agencia de Acceso a la Informacion Publica de Argentina") amended a mandatory notice used by data controllers.
Veirano e Advogados Associados
O presidente Michel Temer sancionou na tarde desta terça-feira (14) a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, objeto de debate há oito anos no Congresso.
Veirano e Advogados Associados
The 14th of August, 2018 is the deadline for President Michel Temer to sanction the Brazilian General Data Protection Law, which regulates the processing of personal data by individuals...
Veirano e Advogados Associados
Se sua empresa já tem uma estratégia de internacionalização para países da União Europeia, é provável que este assunto já tenha sido pauta das reuniões. A GDPR (General Data Protection Regulation)
TozziniFreire Advogados
Após longas discussões no Congresso e calorosos debates na sociedade, o Senado aprovou, no último dia 10/07/2018, o Projeto de Lei da Câmara nº 53/2018...
TozziniFreire Advogados
After extensive discussions in the National Congress and heated debates in the society, House of Representatives Bill of Law No. 53/2018, which regulates the processing of personal data in public and private sectors, was passed by the Senate on July 10, 2018.
Veirano e Advogados Associados
O Senado Federal aprovou na semana passada a Lei Geral de Proteção de Dados, projeto de lei que tem no General Data Protection Regulation (GDPR) uma de suas bases.
Veirano e Advogados Associados
Brazil is close to enacting GDPR-like data protection legislation after both houses of Congress voted in favour of the law ...
Veirano e Advogados Associados
O Senado aprovou nesta terça-feira, 10, a Lei Geral de Proteção de Dados , projeto de lei nacional inspirado no GDPR europeu, que visa garantir mais transparência na gestão ...
Veirano e Advogados Associados
O Senado Federal aprovou, no dia 10 de julho, o Projeto de Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (PLC 53/2018), que estabelece novas regras para a utilização de dados pessoais por indivíduos ...
Veirano e Advogados Associados
Comércio eletrônico e aviação estão adiantados em relação aos outros setores na conformidade às regras de privacidade de dados, dizem advogados de grandes escritórios.
Tauil & Chequer
On July 10, the draft of the General Data Protection Regulation ("LGPD") was approved by the Senate and will be sanctioned by President Michel Temer within the next days.
Carey
Sin embargo, creemos que la redacción que ha utilizado reporta inconvenientes considerables, y que la norma debiera ser formulada de otra manera. Nuestras críticas pueden sintetizarse en dos...
Carey
No es un misterio que la cuarta revolución industrial conlleva el tratamiento masivo de datos personales, los cuales, asociados a las vulnerabilidades propias de los ....
Jones Day
On April 3, 2018, the Chilean Senate debated the data protection draft bill. The law, which would regulate private parties and government agencies, sets forth the following purposes:
Dentons
On May 25, 2018, after years of preparation, the first community regulation for the protection of personal data, the GDPR (General Data Protection Regulation), came into force.
Dentons
On May 25, 2018, after years of preparation, the first community regulation for the protection of personal data, the GDPR (General Data Protection Regulation), came into force.
Jones Day
On April 10, 2018, the Legislative Assembly of Mexico City approved the Law on the Protection of Personal Data Held by Government Agencies of Mexico City (Ley de Protección de Datos Personales en Posesión de Sujetos Obligados de la Ciudad de México).
Jones Day
On March 23, 2018, the Ministry of the Public Administration issued the 2018 Open Government Guide (source document in Spanish).
OLIVARES
The legal framework for data protection is found in the Federal Law for the Protection of Personal Data Held by Private Parties, published in July 2010, and its Regulations, published in December 2011 (hereinafter the "Law").
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Veirano e Advogados Associados
O presidente Michel Temer sancionou na tarde desta terça-feira (14) a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, objeto de debate há oito anos no Congresso.
TozziniFreire Advogados
After extensive discussions in the National Congress and heated debates in the society, House of Representatives Bill of Law No. 53/2018, which regulates the processing of personal data in public and private sectors, was passed by the Senate on July 10, 2018.
Veirano e Advogados Associados
The 14th of August, 2018 is the deadline for President Michel Temer to sanction the Brazilian General Data Protection Law, which regulates the processing of personal data by individuals...
Tauil & Chequer
On July 10, the draft of the General Data Protection Regulation ("LGPD") was approved by the Senate and will be sanctioned by President Michel Temer within the next days.
Veirano e Advogados Associados
Se sua empresa já tem uma estratégia de internacionalização para países da União Europeia, é provável que este assunto já tenha sido pauta das reuniões. A GDPR (General Data Protection Regulation)
TozziniFreire Advogados
There is no doubt that the creation of a general law specifically aimed at data protection is an underlying need for the country.
Veirano e Advogados Associados
Brazil is close to enacting GDPR-like data protection legislation after both houses of Congress voted in favour of the law ...
Veirano e Advogados Associados
O Senado Federal aprovou na semana passada a Lei Geral de Proteção de Dados, projeto de lei que tem no General Data Protection Regulation (GDPR) uma de suas bases.
Dentons
On May 25, 2018, after years of preparation, the first community regulation for the protection of personal data, the GDPR (General Data Protection Regulation), came into force.
Veirano e Advogados Associados
O volume de negócios no setor de tecnologia da informação (TI) tem demandado a expansão de equipes especializadas de advogados e até a abertura de escritórios boutiques dedicados às transações...
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