Mondaq Latin America: Privacy
Veirano e Advogados Associados
On 14 August 2018 President Michel Temer sanctioned the new Brazilian General Data Protection Law (LGPD), which regulates the processing of personal data by individuals, private entities and public authorities.
Veirano e Advogados Associados
On 14 August 2018 President Michel Temer sanctioned the new Brazilian General Data Protection Law (LGPD), which regulates the processing of personal data by individuals, private entities and public authorities.
DANIEL Legal & IP Strategy
No dia 14 de agosto de 2018, foi sancionada a Lei Geral de Proteção de Dados
Jones Day
The Development: Brazilian President Michel Temer enacted the Brazilian General Data Protection Law on August 14, 2018.
Veirano e Advogados Associados
Andam falando que nossos dados pessoais caíram na rede. Casos para ilustrar os estragos provocados por vazamento de dados, não faltam ...
TozziniFreire Advogados
President Michel Temer enacted this Tuesday, August 14th, 2018, the Brazilian General Data Protection Law, which regulates the treatment of personal data in public and private sectors.
TozziniFreire Advogados
O presidente Michel Temer sancionou nesta terça-feira, dia 14 de agosto de 2018, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, que versa sobre o tratamento de dados pessoais nos setores público e privado.
TM Law
A Era Digital é também a Era da Responsabilidade. Considerando que vivemos um momento de intensa informatização de serviços, em que grande parte de nossas atividades rotineiras exige ...
Veirano e Advogados Associados
Com o objetivo de criar um ambiente mais protetivo aos dados dos consumidores, a nova Lei trará requisitos e obrigações relevantes, que merecem a atenção dos agentes de tratamento de dados.
Tauil & Chequer
On August 14, 2018, the Brazilian Data Protection Law was signed, with vetoes, by President Michel Temer.
Veirano e Advogados Associados
O presidente Michel Temer sancionou, nesta terça-feira, o marco legal que regulamenta o uso, a proteção e a transferência de informações pessoais dentro e fora da internet (online e offline).
TMF Group
The Brazilian President has approved a law focusing on data privacy that is being called, the ‘Brazilian GDPR'.
Veirano e Advogados Associados
O presidente Michel Temer sancionou na tarde desta terça-feira (14) a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, objeto de debate há oito anos no Congresso.
Veirano e Advogados Associados
The 14th of August, 2018 is the deadline for President Michel Temer to sanction the Brazilian General Data Protection Law, which regulates the processing of personal data by individuals...
Veirano e Advogados Associados
Se sua empresa já tem uma estratégia de internacionalização para países da União Europeia, é provável que este assunto já tenha sido pauta das reuniões. A GDPR (General Data Protection Regulation)
TozziniFreire Advogados
Após longas discussões no Congresso e calorosos debates na sociedade, o Senado aprovou, no último dia 10/07/2018, o Projeto de Lei da Câmara nº 53/2018...
Dentons
On May 25, 2018, after years of preparation, the first community regulation for the protection of personal data, the GDPR (General Data Protection Regulation), came into force.
Dentons
On May 25, 2018, after years of preparation, the first community regulation for the protection of personal data, the GDPR (General Data Protection Regulation), came into force.
Skadden, Arps, Slate, Meagher & Flom (UK) LLP
Brazil has enacted a new data protection law modeled on the European Union's General Data Protection Regulation.
Cooley LLP
Once established, the DPA will be charged with enforcing the LGPD and issuing interpretative guidance to the public.
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TMF Group
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TozziniFreire Advogados
Em 15/08/2018, o Plenário do Supremo Tribunal Federal aprovou por unanimidade a tese de que o "Ministério Público é parte legítima para ajuizamento de ação civil pública que vise ao fornecimento de remédios a portadores de certa doença" ...
DANIEL Legal & IP Strategy
No dia 14 de agosto de 2018, foi sancionada a Lei Geral de Proteção de Dados
Jones Day
The Development: Brazilian President Michel Temer enacted the Brazilian General Data Protection Law on August 14, 2018.
Cooley LLP
Once established, the DPA will be charged with enforcing the LGPD and issuing interpretative guidance to the public.
TozziniFreire Advogados
President Michel Temer enacted this Tuesday, August 14th, 2018, the Brazilian General Data Protection Law, which regulates the treatment of personal data in public and private sectors.
TozziniFreire Advogados
O presidente Michel Temer sancionou nesta terça-feira, dia 14 de agosto de 2018, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, que versa sobre o tratamento de dados pessoais nos setores público e privado.
Veirano e Advogados Associados
On 14 August 2018 President Michel Temer sanctioned the new Brazilian General Data Protection Law (LGPD), which regulates the processing of personal data by individuals, private entities and public authorities.
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