Brazil:
Indicados às vagas de conselheiro no Tribunal do Cade são aprovados em sabatina no Senado
01 October 2019
Veirano e Advogados Associados
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Hoje, 24 de setembro de 2019, a Comissão de Assuntos
Econômicos (CAE) do Senado Federal sabatinou e aprovou os
quatro indicados pelo Presidente da República aos cargos de
conselheiro vagos no Tribunal do Conselho Administrativo de Defesa
Econômica (Cade): o Sr. Sérgio Costa Ravagnani, a Sra.
Lenisa Rodrigues, o Sr. Luiz Augusto Hoffmann e o Sr. Luis Henrique
Bertolino. Espera-se que os indicados sejam finalmente aprovados
pelo plenário do Senado Federal e, na sequência, tomem
posse como Conselheiros nos próximos dias, quando o
quórum do Tribunal do Cade deve ser finalmente
recomposto.
Com isso, a contagem dos prazos processuais do Cade – que
estava suspensa desde 17 de julho de 2019 – deverá ser
retomada, inclusive a do prazo de quinze dias para
recursos/avocações, cujo decurso é
obrigatório para a consumação dos atos de
concentração aprovados pela
Superintendência-Geral do Cade.
Em caso de dúvidas a esse respeito, nossa equipe
está à disposição.
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guide to the subject matter. Specialist advice should be sought
about your specific circumstances.
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