PAUTAS: STF – CONTROLE CONCENTRADO E REPERCUSSÃO GERAL | STJ – REPETITIVOS | TCU – PLENÁRIO | CÂMARA DOS DEPUTADOS | SENADO FEDERAL

Prezados e prezadas,

O “Brasília em Pauta” é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Tribunal de Contas da União (TCU), bem como importantes questões a serem votadas pela Câmara dos Deputados e Senado Federal.

Em caso de interesse por algum assunto listado abaixo, favor enviar um e-mail para nossa equipe.

Boa leitura!

Atenciosamente,

Equipe de Contencioso, Brasília

Leia abaixo um resumo dos principais assuntos:

Sessões de 14.08.2023 a 18.08.2023.

Anticorrupção e Compliance

  • TC 015.553/2021-3 (TCU): pedido de reexame interposto contra acórdão que recusou proposta de colaboração da recorrente, em processo autuado exclusivamente para apreciar essa proposta, apartado de tomada de contas especial instaurada para identificar responsáveis e apurar débito decorrente de irregularidades em contrato para execução das obras de terraplanagem, drenagem e anel viário na área do Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro (Comperj).
  • TC 029.294/2019-3 (TCU): tomada de contas especial instaurada com vistas à restituição dos débitos advindos da falta de serventia dos investimentos realizados pela Petrobras na Refinaria Abreu e Lima (RNEST).
  • TC 023.301/2015-5 (TCU): recurso de reconsideração contra acórdão que julgou irregulares as contas dos responsáveis, com imputação de débito, multa e sanção de inabilitação, em sede de tomada de contas especial instaurada em decorrência de irregularidades em contrato celebrado para a execução das unidades e dos sistemas off-site nas carteiras de gasolina, coque e HDT na Refinaria Presidente Getúlio Vargas no Estado do Paraná (Repar).

Energia e Infraestrutura

  • TC 006.970/2023-0 (TCU): relatório de auditoria realizada no âmbito do Fiscobras 2023, com o objetivo de fiscalizar a execução do plano de dragagem de manutenção aquaviária da Hidrovia do Rio Madeira.

Imobiliário

  • ADI 5783 (STF): análise da constitucionalidade do § 2º do artigo 3º da Lei n.º 12.910/2013-BA, que estabelece prazo para o protocolo de pedidos de certificação de reconhecimento e de regularização fundiária, nos órgãos competentes, de terras públicas estaduais, rurais e devolutas, ocupadas tradicionalmente por Comunidades Remanescentes de Quilombos e por Fundos de Pastos ou Fechos de Pastos.

Visit us at Tauil & Chequer

Founded in 2001, Tauil & Chequer Advogados is a full service law firm with approximately 90 lawyers and offices in Rio de Janeiro, São Paulo and Vitória. T&C represents local and international businesses on their domestic and cross-border activities and offers clients the full range of legal services including: corporate and M&A; debt and equity capital markets; banking and finance; employment and benefits; environmental; intellectual property; litigation and dispute resolution; restructuring, bankruptcy and insolvency; tax; and real estate. The firm has a particularly strong and longstanding presence in the energy, oil and gas and infrastructure industries as well as with pension and investment funds. In December 2009, T&C entered into an agreement to operate in association with Mayer Brown LLP and become "Tauil & Chequer Advogados in association with Mayer Brown LLP."

© Copyright 2020. Tauil & Chequer Advogados, a Brazilian law partnership with which Mayer Brown is associated. All rights reserved.

This article provides information and comments on legal issues and developments of interest. The foregoing is not a comprehensive treatment of the subject matter covered and is not intended to provide legal advice. Readers should seek specific legal advice before taking any action with respect to the matters discussed herein.