O sócio de Tributário Victor Polizelli teve artigo publicado no portal de notícias JOTA, abordando a norma da CVM (Comissão de Valores Mobiliários) que obriga a divulgação de dados sobre exposição de companhia ao Pilar 2.
O Pilar 2 é um projeto de tributação internacional criado pela OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico). Seu objetivo principal é a implementação de um novo imposto mínimo global para países envolvidos, independentemente de suas jurisdições de residência. Além disso, o Pilar 2 também visa a criação de novos tributos (IIR, UTPR, QDMTT) com alcance extraterritorial.
Dessa forma, o Brasil visa modificar sua legislação ainda neste ano, criando impostos de renda voltados à implementação das medidas propostas no projeto da OCDE. A inciativa se deu por conta da adoção desses novos tributos em outros países, que por consequência afetaram empresas brasileiras, especialmente as multinacionais cuja estrutura no exterior envolve subsidiárias estabelecidas nesses países que iniciaram a adoção do Pilar 2, explica Polizelli no artigo.
Por conta da implementação de uma reforma tributária internacional, a contabilidade exigiu a incorporação dessas informações e estimativas nas demonstrações financeiras. Pensando nisso, a CVM adotou medidas para facilitar o cumprimento das normas contábeis e o fechamento das demonstrações financeiras anuais encerradas em dezembro de 2023.
As obrigações de divulgação foram formuladas com vistas ao atendimento do objetivo da divulgação, que é o de fornecer informações úteis aos usuários das demonstrações financeiras sobre a exposição da entidade aos tributos do Pilar 2.
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