O advogado de Direito Societário Hebert Oliveira, ao lado das estagiárias da área Aline Correia e Rebecca Raposo, teve artigo publicado no portal de notícias Jota, abordando o projeto de lei que traz mecanismos de defesa para acionistas minoritários. Além disso, o artigo também tratou de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM).
O projeto em questão, PL nº 2.925/2023, foi apresentado pelo Ministério da Fazenda ao Poder Legislativo em 2 de junho. Ele propõe alterações na Lei nº 6.385/1976, que estabeleceu as diretrizes para criação da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), e na Lei nº 6.404/76 (Lei das S.A.), que regulamenta as sociedades por ações.
Alguns casos recentes ligados a possíveis fraudes e crimes de responsabilidade no mercado brasileiro (como o caso Americanas) foram motivadores para a elaboração do projeto de lei pela Fazenda para alterar antigas regras do ordenamento jurídico.
O PL busca implementar novos mecanismos, diz o artigo, com o intuito de trazer maior confiança ao mercado, assegurando as responsabilidades civis cabíveis. De acordo com o time de Direito Societário, esse projeto de lei tem o condão de aumentar o arcabouço jurídico em prol de uma regulamentação com mais força e eficácia perante o mercado de valores mobiliários.
No momento, o texto se encontra em apreciação na Câmara dos Deputados.
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