Brasília Em Pauta – Edição Nº 95 - Government Contracts, Procurement & PPP

PAUTAS: STF – CONTROLE CONCENTRADO E REPERCUSSÃO GERAL | STJ – REPETITIVOS | TCU – PLENÁRIO | CÂMARA DOS DEPUTADOS | SENADO FEDERAL

Prezados e prezadas,

O “Brasília em Pauta” é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Tribunal de Contas da União (TCU), bem como importantes questões a serem votadas pela Câmara dos Deputados e Senado Federal.

Em caso de interesse por algum assunto listado abaixo, favor enviar um e-mail para nossa equipe.

Boa leitura!

Atenciosamente,

Equipe de Contencioso, Brasília

Leia abaixo um resumo dos principais assuntos:

Sessões de 05.12.2022 a 09.12.2022.

Administrativo

TC 026.456/2020-6 (TCU): Acompanhamento dos desinvestimentos da Caixa Econômica Federal, com foco no processo de parcerias estratégicas da Caixa Cartões, com o objetivo de analisar a legalidade e legitimidade dos processos de formação dessas parcerias quanto à natureza jurídica das novas joint ventures e a outros aspectos societários.
TC 005.457/2019-0 (TCU): Representação autuada com o objetivo de realizar estudos com vistas a aprofundar a discussão relativa à legalidade, à importância e à operacionalização do Orçamento da Autoridade Monetária (OAM).
TC 013.159/2022-4 (TCU): Acompanhamento com o objetivo de consolidar e examinar os resultados dos trabalhos desenvolvidos no âmbito do Fiscobras 2022.
TC 018.547/2020-6 (TCU): Auditoria realizada, no período compreendido entre 25/5/2020 e 24/7/2020, com o objetivo de fiscalizar o Processo Licitatório de Modernização e Digitalização da Usina Hidrelétrica de Sobradinho (BA).

Anticorrupção e Compliance

TC 024.943/2020-7 (TCU): Representação para analisar os fatos referentes à transferência de parte da dívida da Odebrecht Agroindustrial (OAI) para Odebrecht Serviços e Participações S.A. (OSP), formalizada por meio de contrato de compra e venda de debêntures e que teve como finalidade o reescalonamento da dívida junto ao sistema BNDES.
TC 034.902/2015-5 (TCU): Tomada de Contas Especial para quantificação do dano e apuração de responsabilidade pelos indícios de superfaturamento no contrato celebrado para a construção da Central de Desenvolvimento de Plantas de Utilidades (CDPU) do Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro (Comperj).
TC 029.729/2014-9 (TCU): Representação do Ministério Público de Contas junto ao TCU a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no Banco do Brasil S.A, relacionadas à concessão de crédito à empresa Torke Empreendimentos e Participações Ltda.
TC 001.722/2022-0 (TCU): Representação que apura supostas irregularidades ocorridas no Procedimento Competitivo Simplificado para Contratação de Reserva de Capacidade (PCS) nº 1/2021, que autorizou diversas empresas a implantarem e a explorarem usinas termoelétricas.
TC 033.116/2020-2 (TCU): Representação sobre possíveis irregularidades administrativas na gestão de recursos públicos, envolvendo a decisão de prorrogar a isenção do etanol americano tomada pelo comitê executivo da Camex.
TC 006.195/2019-9 (TCU): Embargos de declaração contra acórdão relativo à representação acerca de irregularidades em contratos celebrados no âmbito da Companhia Docas do Rio de Janeiro (CDRJ) para prestação de serviços de modernização administrativa portuária. termoelétricas.

Constitucional

ADI 6981 (STF): Constitucionalidade do art. 20, VI, da Constituição do Estado de São Paulo, que concede à respectiva Assembleia Legislativa (ALESP) competência para proceder à tomada e ao julgamento anual das contas prestadas pelos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.

Energia e Infraestrutura

TC 042.971/2018-7 (TCU): Auditoria operacional com o objetivo de avaliar se o arranjo institucional e as ações que vêm sendo adotadas pelos diversos órgãos do Poder Público asseguram a adequada supervisão e regulação técnica e econômica dos serviços de praticagem.

Telecomunicações

TC 036.367/2016-8 (TCU): Acompanhamento da adaptação dos serviços de telecomunicações (STFC) de concessão para autorização.

Tributário e Financeiro

RE 781.926 (STF): Discussão sobre a possibilidade de creditamento de ICMS em operação de aquisição de matéria-prima gravada pela técnica do diferimento.

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This article provides information and comments on legal issues and developments of interest. The foregoing is not a comprehensive treatment of the subject matter covered and is not intended to provide legal advice. Readers should seek specific legal advice before taking any action with respect to the matters discussed herein.

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