Brazil:
Declaração De Capitais Brasileiros No Exterior – CBE
03 February 2023
Koury Lopes Advogados
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O Banco Central do Brasil começa a receber, a
partir de 15 de fevereiro de 2023, as
declarações de bens e valores detidos no Exterior por
pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas
ou com sede no Brasil.
Devem ser declarados os valores, ativos, bens e/ou direitos que,
somados, totalizem valor igual ou superior a US$ 1 milhão,
ou equivalente em outras moedas, em 31 de dezembro de 2022.
Recomendamos que a elaboração das
demonstrações financeiras das estruturas no Exterior
inicie-se o quanto antes.
O prazo de entrega vai até às 18 horas do
dia 05 de abril de 2023. A não entrega das
declarações, assim como a entrega fora do prazo, e a
entrega com erro ou vício, sujeitam os infratores a
penalidades.
The content of this article is intended to provide a general
guide to the subject matter. Specialist advice should be sought
about your specific circumstances.
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