A Comissão de Valores Mobiliários ("CVM") editou, na data de ontem (01.02.2024), a Resolução CVM nº 198 ("Resolução CVM 198"), que altera de forma pontual a Resolução CVM nº 80 ("Resolução CVM 80") para incluir campo específico relacionado à divulgação de informações sobre o contingente de pessoas com deficiência ("PcD"), no Formulário de Referência ("FRE") das companhias abertas. Essa norma visa complementar o rol de informações prestadas sobre diversidade nos órgãos de administração e na área de recursos humanos das companhias abertas e está alinhada com o compromisso da CVM de contribuir para que o mercado de capitais brasileiro tenha um ambiente cada vez mais diverso e inclusivo.

As informações podem ser prestadas desde já pelas companhias que assim o desejarem, porém o detalhamento sobre PcD será exigido apenas a partir de 02 de janeiro de 2025, tendo em vista a necessidade de ajustes operacionais necessários para a prestação de tais informações nos FREs de 2024.

Além desse ajuste pontual, a Resolução CVM 198 traz alterações em notas de rodapé do FRE que entrarão em vigor a partir de 01 de março de 2024. As referidas alterações visam simplificar a prestação de informações por emissores que requeiram registro junto à CVM, desde que não estejam concomitantemente realizando oferta pública de valores mobiliários, uma vez que os emissores passam a poder apresentar informações referentes aos últimos 3 exercícios sociais encerrados e às demonstrações financeiras de encerramento do respectivo exercício, sem necessidade de prestar informações sobre o exercício social corrente e sobre informações contábeis divulgadas após o encerramento do exercício.

Para mais informações, acesse aqui a íntegra da Resolução CVM nº 198, de 31 de janeiro de 2024.

Visit us at Tauil & Chequer

Founded in 2001, Tauil & Chequer Advogados is a full service law firm with approximately 90 lawyers and offices in Rio de Janeiro, São Paulo and Vitória. T&C represents local and international businesses on their domestic and cross-border activities and offers clients the full range of legal services including: corporate and M&A; debt and equity capital markets; banking and finance; employment and benefits; environmental; intellectual property; litigation and dispute resolution; restructuring, bankruptcy and insolvency; tax; and real estate. The firm has a particularly strong and longstanding presence in the energy, oil and gas and infrastructure industries as well as with pension and investment funds. In December 2009, T&C entered into an agreement to operate in association with Mayer Brown LLP and become "Tauil & Chequer Advogados in association with Mayer Brown LLP."

© Copyright 2024. Tauil & Chequer Advogados, a Brazilian law partnership with which Mayer Brown is associated. All rights reserved.

This article provides information and comments on legal issues and developments of interest. The foregoing is not a comprehensive treatment of the subject matter covered and is not intended to provide legal advice. Readers should seek specific legal advice before taking any action with respect to the matters discussed herein.