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Nesta edição:

União opõe embargos de declaração em face da decisão do STF que reconheceu direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos isentos oriundos da Zona Franca de Manaus

Primeira Turma do STJ decide que perdimento de carro alugado usado em crime aduaneiro exige prova contra locadora

Publicado acórdão do STJ que afeta ao rito dos repetitivos tema sobre (im)possibilidade de inclusão do nome executado em cadastro de inadimplentes, por determinação do Juízo, nas execuções fiscais

Alterada Instrução Normativa do STJ que trata dos procedimentos de execução contra a Fazenda Pública e o pagamento de precatórios e de RPV

Justiça Federal de Minas Gerais afirma que não há restrição ao uso de empresa veículo para a aquisição de investimento nacional por empresa estrangeira

Executivo apresenta projeto de lei que institui novo marco legal para o mercado de câmbio

Governo Federal publica Decreto que regulamenta o funcionamento da Câmara de Comércio Exterior

Ministério da Economia afirma que nova proposta para o Comitê de Súmulas preverá composição paritária

Ministério da Economia cria Grupo de Trabalho para discutir o aperfeiçoamento do sistema tributário

Confaz publica 10 Convênios ICMS

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