Brazil: Brasília Em Pauta – Edição Nº 02

O "Brasília em Pauta" é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Tribunal de Contas da União (TCU), bem como importantes questões a serem votadas pela Câmara dos Deputados e Senado Federal. 

Em caso de interesse em algum assunto listado abaixo, favor enviar um e-mail para BR-SIG-Brasilia-Em-Pauta@mayerbrown.com. 

Clique nos links abaixo e leia o resumo com as principais pautas, separadas por áreas de interesse: 

Administrativo

• STJ: Possibilidade de o ente público estipular cláusula editalícia em licitação/pregão prevendo percentual mínimo referente à taxa de administração, como forma de resguardar-se de eventuais propostas, em tese, inexequíveis.
• STJ: Sub-rogação do adquirente de imóvel em todos os direitos do proprietário original, inclusive quanto à eventual indenização devida pelo Estado, ainda que a alienação do bem tenha ocorrido após o apossamento administrativo.

Anticorrupção e Compliance

• TCU: Indícios de superfaturamento em contrato celebrado para a execução das unidades e sistemas off-sites nas carteiras de gasolina, coque e HDT da Refinaria Presidente Getúlio Vargas no Estado do Paraná (Repar).
• TCU: Inidoneidade da Globalsat do Brasil, em razão de indevida participação de empresa em pregões eletrônicos.
• TCU: Irregularidades verificadas nas licitações realizadas e da ausência de nexo causal entre os serviços pactuados por meio de convênios e os recursos federais repassados ao município, objetos, inclusive, das operações "Transparência" e "Premier", realizadas pela Polícia Federal e pela Controladoria-Geral da União (CGU).

Bancário

• TCU: Operações de crédito de que trata o art. 29, III, da Lei de Responsabilidade Fiscal, expressamente vedadas pelo art. 36 da mesma Lei, que proíbe a realização de operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o seu ente controlador.

Contencioso

• STF: Competência da Justiça Federal para processar e julgar ação rescisória proposta pela União, na condição de terceira interessada em relação ao processo originário, objetivando a rescisão de julgado prolatado por juiz estadual não investido em competência federal.
• STF: Licitude da prova obtida por meio de gravação ambiental realizada por um dos interlocutores sem o conhecimento do outro e sem autorização judicial, na seara eleitoral.
• STF: Possibilidade de incidência de juros da mora no período compreendido entre a data da expedição e o efetivo pagamento do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV).
• STJ: Possibilidade de a parte renunciar ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, incluindo-se as prestações vincendas, para demandar no âmbito dos juizados especiais federais.

Energia e Infraestrutura

• STF: Possibilidade de a Petrobras criar e alienar subsidiárias, em cumprimento ao seu programa de desinvestimento, sem necessidade de prévia autorização legislativa e de licitação.
• TCU: Auditoria realizada no âmbito do Fiscobras 2020 em editais de licitação das obras de complementação do BRT Sul, na cidade de Curitiba.
• TCU: Auditoria realizada nas obras de melhoria de capacidade e duplicação da BR-386/RS, no âmbito do Fiscobras 2012.
• TCU: Irregularidades na gestão dos recursos repassados por meio de convênio para a construção de trechos rodoviários na região Norte da Zona da Mata Alagoana (Região Serrana) - BR 416.

Life Sciences

• STF: Constitucionalidade de Lei Estadual que proíbe o uso de animais para desenvolvimento, experimento e teste de produtos cosméticos, de higiene pessoal, perfumes, limpeza e seus componentes, bem como a comercialização de produtos derivados da realização de testes em animais.

Tecnologia

• TCU: Monitoramento das recomendações prolatadas no âmbito auditoria operacional realizada para avaliar os resultados da Lei nº 8.248/1991 (Lei de Informática).

Trabalhista

• STF: Constitucionalidade de dispositivo legal que trata do prazo prescricional para ingresso na Justiça do Trabalho com ações de trabalhadores avulsos.
• STF: Competência para processar e julgar controvérsia a envolver relação jurídica entre representante e representada comerciais.
• STF: Possibilidade da reintegração de empregados públicos dispensados em face da concessão de aposentadoria espontânea e da consequente possibilidade de acumulação de proventos com vencimentos; assim como a competência para processar e julgar a respectiva causa (se da Justiça Federal ou da Justiça do Trabalho).

Tributário

• STF: Constitucionalidade de Leis Estaduais que instituem a Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários (TFRM) e o Cadastro Estadual de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários (CERM).
• STF: Possibilidade de creditamento de ICMS cobrado em operação de entrada de aparelhos celulares em empresa prestadora de serviço de telefonia móvel, posteriormente cedidos, mediante comodato, a clientes.
• STF: Constitucionalidade da inclusão do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB).
• Câmara dos Deputados: Medida Provisória que altera a data limite para apresentação de projetos que contemplem novos investimentos e pesquisa com o objetivo de obter incentivos fiscais para o desenvolvimento regional de que trata a Lei nº 9.440/1997.

Visit us at Tauil & Chequer