O "Brasília em Pauta" é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Tribunal de Contas da União (TCU), bem como importantes questões a serem votadas pela Câmara dos Deputados e Senado Federal.  

Em caso de interesse em algum assunto listado abaixo, favor enviar um e-mail para BR-SIG-Brasilia-Em-Pauta@mayerbrown.com. 

Clique nos links abaixo e leia o resumo com as principais pautas, separadas por áreas de interesse:   

Sessões de 08.02.2021 a 12.02.2021.

Administrativo

  • STF: Constitucionalidade de parte do art. 3º da Lei nº 12.996/2014, que deu nova redação ao art. 13, incisos IV e V, alínea 'e', e ao art. 14, III, 'j', da Lei nº 10.233/2001, que alteram o regime de outorga da prestação regular de serviços de transporte terrestre coletivo de passageiros desvinculados da exploração de infraestrutura, de permissão para autorização.
  • TCU:  Monitoramento do cumprimento de deliberação que apreciou auditoria de conformidade realizada com o objetivo de analisar as operações de financiamento à exportação de serviços a ente público estrangeiro concedidas entre 2005 e 2014. 
  • TCU:  Denúncia sobre possíveis irregularidades em pregão para registro de preços para eventual contratação de horas de voo com frações de minutos de aeronaves, incluída logística de abastecimento e manutenção, e outras atribuições da SESAI e Distritos Sanitários Especiais.
  • TCU:  Representação sobre possíveis irregularidades referentes à utilização dos hospitais federais localizados no Município do Rio de Janeiro/RJ para o enfrentamento da pandemia causada pelo novo coronavírus. Análise de diligências.

Ambiental

  • STJ: Definição da extensão da faixa não edificável a partir das margens de cursos d'água naturais em trechos caracterizados como área urbana consolidada.

Energia e Infraestrutura

  • TCU: Embargos de declaração contra acórdão que julgou TCE instaurada para apurar indícios de dano ao Erário relativos a contrato firmado para execução de obras de restauração e conservação rodoviária.
  • TCU:  Representação a respeito de possíveis irregularidades relacionadas ao projeto de ampliação do Aeroporto Eurico de Aguiar Salles, em Vitória/ES. Análise das razões de justificativa.
  • TCU:  Representação, com pedido de medida cautelar, acerca de possíveis irregularidades no pregão eletrônico cujo objeto se refere à contratação de empresa para locação e prestação de serviços de operação e manutenção em geradores de energia elétrica.

Telecomunicações

  • STF: Constitucionalidade do art. 12, caput, da Lei nº 13.116/2015, que estabelece normas gerais para implantação e compartilhamento da infraestrutura de telecomunicações.
  • STF:  Constitucionalidade do art. 12, caput, da Lei nº 13.116/2015, que estabelece normas gerais para implantação e compartilhamento da infraestrutura de telecomunicações, ressalvado o sigilo do conteúdo das ligações telefônicas, fixando sanções pecuniárias em caso de descumprimento.

Tributário e Financeiro

  • STF: Referendo de medida liminar que suspendeu os efeitos da Resolução nº 126/2020 do Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (GECEX), que reduziu a alíquota o Imposto de Importação (II) de 20% para 0% sobre revólveres e pistolas.
  • STF:  Constitucionalidade do art. 19, I, 'a', da Lei nº 10.297/1996 do Estado de Santa Catarina, que estabeleceu alíquota diferenciada de 25% para o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente sobre o fornecimento de energia elétrica e os serviços de telecomunicação, ao passo que para as "operações em geral" é aplicada a alíquota de 17%.
  • STF:  Constitucionalidade do condicionamento do desembaraço aduaneiro ao recolhimento de tributos e consectários legais decorrentes do arbitramento, pela autoridade fiscal, do valor da mercadoria importada.
  • STJ: Definição do início da contagem do prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN para a constituição do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) referente a doação não oportunamente declarada pelo contribuinte ao fisco estadual.
  • TCU:  Processo administrativo referente a anteprojeto de Decisão Normativa referente ao cálculo dos percentuais individuais de participação dos estados, do Distrito Federal e dos municípios na distribuição dos recursos da CIDE no exercício de 2021.

Visit us at Tauil & Chequer

Founded in 2001, Tauil & Chequer Advogados is a full service law firm with approximately 90 lawyers and offices in Rio de Janeiro, São Paulo and Vitória. T&C represents local and international businesses on their domestic and cross-border activities and offers clients the full range of legal services including: corporate and M&A; debt and equity capital markets; banking and finance; employment and benefits; environmental; intellectual property; litigation and dispute resolution; restructuring, bankruptcy and insolvency; tax; and real estate. The firm has a particularly strong and longstanding presence in the energy, oil and gas and infrastructure industries as well as with pension and investment funds. In December 2009, T&C entered into an agreement to operate in association with Mayer Brown LLP and become "Tauil & Chequer Advogados in association with Mayer Brown LLP."

© Copyright 2020. Tauil & Chequer Advogados, a Brazilian law partnership with which Mayer Brown is associated. All rights reserved.

This article provides information and comments on legal issues and developments of interest. The foregoing is not a comprehensive treatment of the subject matter covered and is not intended to provide legal advice. Readers should seek specific legal advice before taking any action with respect to the matters discussed herein.