“O nosso “Terra” tem uma estimativa por baixo, quando junta toda a cadeia produtiva, de gerar R$ 50 bilhões por ano em novos negócios” afirmou o senador Irajá Abreu do PDT.

A minuta de um projeto de lei que altera regras do setor elétrico reabre a discussão sobre a aquisição de terras por estrangeiros, hoje restrita. Um dos artigos da proposta, divulgada pelo Ministério de Minas e Energia, prevê a retirada dessas barreiras para estrangeiros que atuem no setor de geração, distribuição e transmissão de energia. O objetivo é ampliar o número de agentes que podem atuar no segmento, especialmente de fontes renováveis, como energia eólica.

A inserção do artigo foi uma surpresa, já que a discussão não estava presente na nota técnica inicialmente colocada em consulta pública, no ano passado, afirmou Pedro Dante, sócio de energia do Demarest Advogados. A medida foi vista como um avanço por analistas da área, que apontam a insegurança jurídica que a regra atual causa a investidores.

O texto é bastante específico quanto à restrição ao setor, no entanto abre brechas sobre a extensão da liberação, segundo advogados. “(A redação) não prevê que toda a área (do terreno) tem de estar vinculada a projetos de energia. Além disso, a aquisição é definitiva. Não está dito se a compra vale só pelo prazo que durar o projeto de geração, por exemplo”, afirma Gustavo Magalhães, sócio do Fialho Salles Advogados. Para solucionar as questões, seria preciso alterar a regulamentação do Incra, instituto responsável por controlar as aquisições, diz ele. Outro ponto que pode gerar incerteza é um parágrafo da lei que regula o tema, de 1971.

Nele, está previsto que o presidente da República pode ampliar limites das aquisições, caso consulte o Conselho de Segurança Nacional. Esse trecho, diante da nova liberação, poderia criar uma brecha imensa, segundo um advogado especialista no tema. Para ele, isso desmontaria toda a sistemática da regra que limita o acesso de estrangeiros à terra. Para Tiago Figueiró, sócio de energia do Veirano, o texto apresentado tem duas inconsistências, que, mesmo com a aprovação do projeto, poderiam limitar a venda de terras a empresas de fora.

A primeira é que a proposta menciona apenas a possibilidade de aquisição, e não de arrendamento da terra – modelo muito usado pelo setor de energia eólica. Além disso, o texto da minuta deixa de fora a liberação de terras em áreas a 150 quilômetros de fronteira, onde a legislação é ainda mais restritiva. “Há muitos projetos nessas faixas, como as usinas no rio Madeira”, diz ele. A polêmica em torno da limitação para que estrangeiros adquiram terras no País vem desde, pelo menos, a Constituição de 1988, uma vez que a lei que regula o tema é anterior à nova Carta. A insegurança, porém, se acentuou a partir de 2010, quando a AGU (Advocacia-Geral da União) mudou o seu entendimento sobre a regra: passou-se a exigir um cadastramento pelo Incra das compras, e a norma ficou mais rígida para estrangeiros.

À época, o argumento usado era principalmente a segurança nacional. Desde então, porém, há uma dúvida sobre se essa restrição seria apenas para o setor agrícola ou se seria aplicada também para energia, afirma Mariana Pessanha, do Siqueira Castro Advogados. Hoje, com o avanço de investimentos estrangeiros – franceses, italianos e chineses – no setor, a necessidade de dar mais segurança jurídica se fez mais urgente.

The content of this article is intended to provide a general guide to the subject matter. Specialist advice should be sought about your specific circumstances.