Brazil:
CVM E B3 Anunciam Convênio Para Supervisão De Ofertas Com Esforços Restritos
29 December 2020
Koury Lopes Advogados
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A Comissão de Valores Mobiliários
("CVM") e a B3 S.A. – Brasil, Bolsa,
Balcão ("B3") firmaram, em 11 de dezembro,
convênio de cooperação entre as duas entidades.
Tendo em vista que a B3 é entidade administradora de mercado
regulamentado de valores mobiliários e exerce suas
atividades como órgão auxiliar da CVM, o referido
convênio tem como objetivo o exercício de atividades
conjuntas para acompanhar e fiscalizar o cumprimento dos requisitos
normativos das ofertas públicas de valores
mobiliários distribuídas com esforços
restritos, as quais são realizadas com base nas regras da
Instrução CVM nº 476 de 16 de janeiro de
2009.
O convênio entra em vigor em 4 de janeiro de 2021 e traz
um plano de trabalho no qual está tipificado as atividades
que devem ser exercidas pela B3 e pela CVM para cumprir o objetivo
do referido convênio. O plano de trabalho poderá ser
revisto a qualquer momento pelas entidades.
Para mais informações acerca desse convênio,
favor consultar a equipe de mercado de capitais.
O convênio está disponível aqui.
The content of this article is intended to provide a general
guide to the subject matter. Specialist advice should be sought
about your specific circumstances.
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