Brazil:
Retomada De Prazos Processuais Do Ibama
20 November 2020
Koury Lopes Advogados
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No último dia 6 de novembro de 2020, foi publicada, no
Diário Oficial da União (DOU), a Portaria do Ibama
nº 2.600, que determina a retomada dos prazos de processos
administrativos que correm perante o Instituto Brasileiro do Meio
Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama). Os
prazos haviam sido suspensos por tempo indeterminado em
março devido à pandemia de Covid-19. Conforme a
portaria, os prazos voltam a fluir hoje, 16 de novembro de
2020.
Com a retomada dos prazos nos processos administrativos, a
expectativa é que também sejam retomadas as
audiências de conciliação perante o
órgão.
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