A Autoridade Nacional de Proteção de Dados ("ANPD") iniciou, no dia 29 de janeiro, uma tomada de subsídios sobre a regulamentação da aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados ("LGPD") para microempresas, empresas de pequeno porte, startups, empresas de inovação e pessoas físicas que tratem dados pessoais para fins econômicos.
A tomada de subsídios tem como objetivo a obtenção de ideias e sugestões para a elaboração da regulamentação deste assunto, que será objeto de consultas e audiências públicas.
As contribuições podem ser enviadas até o dia 1º de março de 2021. Além do envio das contribuições por e-mail, poderão ser agendadas reuniões com a Coordenação-Geral de Normatização da ANPD dentro do período da tomada de subsídios.
Para acesso ao modelo de envio de formulário e para o e-mail de envio das contribuições, acesse o link. O KLA Advogados está à disposição para auxílio e organização do envio das contribuições sobre o tema.
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