Brazil:
Medida Provisória altera regras de publicações para companhias abertas e fechadas
15 August 2019
TozziniFreire Advogados
To print this article, all you need is to be registered or login on Mondaq.com.
Corporate
Em conformidade com uma série de medidas visando à
redução de custos burocráticos que oneram a
atividade empresarial brasileira, o Governo Federal editou, em 05
de agosto, a Medida Provisória (MP) nº 892, dispensando
as companhias abertas brasileiras de realizar suas
publicações legais, previstas na Lei das Sociedades
por Ações (Lei nº 6.404/1976), em jornais de
grande circulação.
De acordo com a MP, tais publicações
poderão ser realizadas unicamente nos endereços
eletrônicos (websites) dessas companhias, mas deverão
ocorrer também nos sites da Comissão de Valores
Mobiliários e da entidade administradora do mercado,
notadamente a B3. Para as sociedades anônimas fechadas, cujas
ações não são negociadas em bolsa de
valores, a forma de publicação e
divulgação dos atos será disciplinada por ato
do Ministério da Economia, ainda não publicado.
Tal medida, ainda que de cunho provisório, apresenta ao
menos dois impactos relevantes: (a) reduz os custos dessas
publicações pelas companhias, antes obrigatoriamente
no Diário Oficial e em jornal de grande
circulação; e (b) facilita o acesso à
informação pelas partes interessadas.
A MP, contudo, somente produzirá efeitos no primeiro dia
do mês seguinte à data de publicação dos
atos do Ministério da Economia e da CVM disciplinando as
mudanças na Lei das S/A, e o Congresso Nacional terá
o prazo de 120 dias para aprovar o conteúdo da MP e
convertê-la definitivamente em Lei.
The content of this article is intended to provide a general
guide to the subject matter. Specialist advice should be sought
about your specific circumstances.
POPULAR ARTICLES ON: Corporate/Commercial Law from Brazil
Mergers & Acquisitions 2024
Chevez Ruiz Zamarripa
En México, las leyes y regulación que rigen las fusiones y adquisiciones (M&A) están diseñadas para fomentar la inversión y mantener la competencia en el mercado, no obstante, es esencial contar con asesoría legal especializada para cumplir con los requisitos legales y llevar a cabo transacciones exitosas en México.
When Do You Need A Legal Representative In Mexico?
Biz Latin Hub Group
One of the first steps to establish a company in Mexico is to appoint a legal representative. A legal representative acts as an "official face" on behalf of your company before government...
Register A Business In Brazil In 7 Simple Steps
Biz Latin Hub Group
It's actually very simple to register a business in Brazil, the process can be completed in just seven steps. Starting a business in Brazil means you access the biggest market in Latin America!
The Guide To Corporate Compliance
Chevez Ruiz Zamarripa
Te invitamos a consultar el artículo "Rapidly Expanding Fintech Industry Brings Unique Compliance Challenges To Mexico" que escribieron nuestros(as) socios(as) Valentin Ibarra Melero y Ana Sofía Ríos Artigas, ...
Corporate Governance In Family Businesses
Vivanco & Vivanco Corporate Services LLC
Corporate Governance in a company is a concept relatively easy to define. It is the system formed by the relations between shareholders, organs of administration and of executive management...