Brazil:
STF permite a venda de subsidiárias de empresas públicas e sociedades de economia mista independentemente de autorização legislativa específica e de licitação pública
20 June 2019
Veirano e Advogados Associados
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Ontem (06.06.2019), o Plenário do Supremo Tribunal
Federal, por maioria de votos, concluiu pela constitucionalidade de
dispositivos da Lei nº 13.303/2016, que dispõe sobre o
estatuto jurídico das empresas públicas, sociedades
de economia mista e suas subsidiárias. Prevaleceram as
seguintes conclusões:
- Alienação do controle
da União sobre sociedades de economia mista e empresas
públicas depende de autorização legislativa
prévia e de procedimento licitatório formal;
- Alienação do controle
de sociedades de economia mista e empresas públicas sobre
suas subsidiárias não depende de
autorização legislativa específica e pode ser
efetuada independentemente de um procedimento licitatório
formal, mas é obrigatória a utilização
de um procedimento competitivo que respeite os princípios da
Administração Pública.
Especificamente em relação à possibilidade
de alienação de subsidiárias de empresas
estatais, os Ministros votaram da seguinte maneira:
A decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal garante
a segurança jurídica dos processos de desinvestimento
das Estatais brasileiras, em linha do que já havia sido
decidido pelo Tribunal de Contas da União, e permite a
pronta retomada de seus projetos de desinvestimento especialmente
aqueles já anunciados por Petrobras e Eletrobras , gerando
receitas adicionais ao Governo Federal e permitindo-lhe atingir,
com rapidez, um de seus objetivos estratégicos.
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