Brazil:
CIESP/FIESP Tem Novo Regulamento Para Solução De Disputas Surgidas Durante A Execução De Contratos Complexos
03 September 2018
Veirano e Advogados Associados
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Entrou em vigor novo regulamento da CIESP/FIESP para a
instituição de Comitês de
Prevenção e Solução de
Controvérsias, também conhecidos como dispute
boards, durante a execução de contratos
complexos.
O objetivo dos Comitês é auxiliar as partes na
prevenção, gerenciamento e solução de
disputas surgidas ao longo da execução de contratos
complexos, por meio da emissão de
recomendações (sem força vinculativa imediata)
ou decisões (com força vinculativa imediata). Dessa
forma, pretende-se aumentar a possibilidade de
manutenção do bom relacionamento entre as partes ao
longo de toda a execução de projetos de longa
duração.
Desde que contratualmente previsto, o Comitê poderá
ser (i) permanente, quando permanecerá ativo ao longo de
toda a vigência do contrato, ou (ii) ad hoc, formado
apenas quando surgir uma controvérsia, permanecendo ativo
até a emissão de uma recomendação ou
decisão.
Para formação do Comitê, as partes
deverão efetuar o pagamento de taxa de registro no momento
da solicitação de formação do
Comitê, taxa mensal de administração (devida
à Câmara CIESP/FIESP) e de honorários mensais
dos membros do Comitê (variáveis de acordo com o valor
total do contrato) nos termos do Regulamento da CIESP/FIESP.
Para acessar o Regulamento do Comitê de
Prevenção e Solução de
Controvérsias da CIESP/FIESP, clique aqui.
The content of this article is intended to provide a general
guide to the subject matter. Specialist advice should be sought
about your specific circumstances.
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