O "Brasília em Pauta" é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Tribunal de Contas da União (TCU), bem como importantes questões a serem votadas pela Câmara dos Deputados e Senado Federal.  

Em caso de interesse em algum assunto listado abaixo, favor enviar um e-mail para BR-SIG-Brasilia-Em-Pauta@mayerbrown.com

Equipe de Contencioso, Brasília

Clique nos links abaixo e leia o resumo com as principais pautas, separadas por áreas de interesse:   

Sessões de 08.03.2021 a 12.03.2021.

Administrativo

  • STF: Controvérsia relativa à nulidade de procedimento licitatório de outorga de permissão para exploração de serviço de radiodifusão comercial no qual, com amparo nas disposições do Decreto nº 52.795/1963, se fixaram percentuais mínimos e máximos a serem observados pelas emissoras de rádio na produção e na transmissão de programas culturais, artísticos e jornalísticos locais.
  • STF: Constitucionalidade da "cota de tela", consistente na obrigatoriedade de exibição de filmes nacionais nos cinemas brasileiros, e das sanções administrativas decorrentes da inobservância da cota.
  • STF: Constitucionalidade da Medida Provisória nº 727/2016, que instituiu o Programa de Parcerias de Investimento (PPI), com o objetivo de incentivar a interação entre estado e iniciativa privada para a implementação de infraestrutura.
  • STJ: Análise acerca da sub-rogação do adquirente de imóvel em todos os direitos do proprietário original, inclusive quanto à eventual indenização devida pelo Estado, ainda que a alienação do bem tenha ocorrido após o apossamento administrativo.
  • TCU: Representação versando sobre contratação de empresa especializada na prestação de serviços técnicos e apoio e assessoramento na análise, avaliação e gestão de participação societária minoritária da estatal, especificamente sua participação na Ferrovia Transnordestina.
  • TCU: Consulta sobre os limites da capacidade negocial do Poder Executivo em contratações relacionadas à pandemia da covid-19.

Anticorrupção e Compliance

  • TCU: Pedido de reexame interposto contra acórdão que fez determinações em processo de  acompanhamento da negociação e da celebração de acordo de leniência, nos termos da Lei 12.846/2013 (Lei Anticorrupção - LAC).
  • TCU: Pedido de reexame contra acórdão que aplicou multas aos recorrentes em razão de irregularidades relacionadas à alteração da metodologia de registro contábil em fundos de investimentos.
  • TCU: Representação que apura  indícios de fraude à licitação em contratos do Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro (Comperj).
  • TCU: Representação acerca de supostas irregularidades ocorridas na licitação que teve por objeto serviços de manutenção integrada para a Refinaria Landulpho Alves e Refinaria Abreu e Lima, conforme as especificações do Edital e de seus adendos.
  • TCU: Representação autuada para apreciação das justificativas apresentadas por empresa em face das evidências de fraudes às licitações no âmbito das obras da Refinaria Presidente Getúlio Vargas (Repar).
  • TCU: Representação a respeito de possíveis irregularidades relacionadas ao projeto de ampliação do Aeroporto Eurico de Aguiar Salles, em Vitória/ES. Análise das razões de justificativa.
  • TCU: Recursos de reconsideração interpostos contra acórdão que julgou irregulares as contas dos recorrentes e os condenou ao pagamento de débito em razão de irregularidades observadas em contrato que tinha por objeto a execução de serviços de recuperação estrutural do Píer 1 do Terminal Petroquímico de Miramar.

Energia e Infraestrutura

  • TCU: Relatório de levantamento de auditoria nas obras de duplicação e restauração da BR-101/NE, no Estado da Paraíba. Análise das audiências, diligências e oitivas.
  • TCU: Processo de desestatização para acompanhar procedimento licitatório da área denominada MUC01, localizada no Porto do Mucuripe/CE, destinada à movimentação e à armazenagem de granel sólido vegetal (trigo).

Tributário

  • STF: Discussão acerca da possibilidade de excluir os valores correspondentes a créditos presumidos de ICMS decorrentes de incentivos fiscais concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal da base de cálculo do PIS e da COFINS.
  • STF: Discussão acerca da possibilidade de incidência do imposto de renda sobre os juros de mora decorrentes de atraso no pagamento das remunerações advindas do exercício de empregos, cargos ou funções.

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This article provides information and comments on legal issues and developments of interest. The foregoing is not a comprehensive treatment of the subject matter covered and is not intended to provide legal advice. Readers should seek specific legal advice before taking any action with respect to the matters discussed herein.