O "Brasília em Pauta" é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Tribunal de Contas da União (TCU), bem como importantes questões a serem votadas pela Câmara dos Deputados e Senado Federal.
Em caso de interesse em algum assunto listado abaixo, favor enviar um e-mail para BR-SIG-Brasilia-Em-Pauta@mayerbrown.com.
Clique nos links abaixo e leia o resumo com as principais pautas, separadas por áreas de interesse:
Sessões de 02.11.2020 a 06.11.2020.
- STF: Constitucionalidade do art. 31 da Instrução nº 308/1999 da CVM, que dispõe sobre o registro e o exercício da atividade de auditoria independente no âmbito do mercado de valores mobiliários.
- TCU: Representações sobre possíveis irregularidades na veiculação de publicidade em mídias eletrônicas como sites, blogs, portais e redes sociais, que estariam se dedicando à disseminação de notícias falsas (fake news) e propagando discursos de ódio.
- TCU: Embargos de declaração contra o Acórdão no qual o TCU avaliou a legalidade e legitimidade da aplicação de recursos do Fundo para Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações (Funttel) utilizados em convênios, contratos de repasses e projetos correspondentes junto à Fundação CPqD.
- TCU: Denúncia sobre supostas irregularidades relacionadas a desvios de recursos públicos oriundos de fraudes praticadas em procedimentos licitatórios no âmbito do Instituto Militar de Engenharia.
- TCU: Tomada de contas especial instaurada em razão de pagamento por serviços de engenharia não realizados em contratos de obras de melhoramento e restauração rodoviária.
- TCU: Representação com o objetivo de verificar a regularidade dos empréstimos concedidos a instituições financeiras federais mediante a emissão direta de títulos públicos.
- TCU: Pedido de reexame interposto contra acórdão que apreciou monitoramento de deliberações decorrentes de um conjunto de fiscalizações versando sobre o tema segurança energética.
- TCU: Auditoria sobre implantação do Parque Eólico Energia dos Ventos VI, no Município de Fortim-CE.
- STF: Competência legislativa para dispor sobre o transporte irregular de passageiros e a aplicação da penalidade de apreensão de veículos. Alegação de vícios na decisão embargada.
- STF: Discussão se a imunidade relativa ao ICMS abrange a comercialização das embalagens fabricadas para os produtos destinados à exportação. Alegação de vícios na decisão embargada.
- STF: Constitucionalidade de cláusulas do Convênio nº 100/1997 e de dispositivos da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), que reduziram 60% da base de cálculo do ICMS referente aos agrotóxicos e autorizaram os Estados e o Distrito Federal a concederem a mesma redução nas operações internas, além de concederem a isenção total de IPI para esses produtos
- STF: Constitucionalidade de Leis e Decretos Estaduais que consolidam normas referentes ao ICMS e tratam da tributação sobre programas de computador (softwares).
- STF: Constitucionalidade de cláusulas do Convênio ICMS nº 93/2015 do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que dispõem sobre procedimentos a serem observados nas operações e prestações que destinem bem e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizados em outra unidade federada.
- STF: Necessidade da edição de lei complementar para instituir o diferencial de alíquota do ICMS, previsto no art. 155, § 2º, incisos VII e VIII, na redação dada pela Emenda Constitucional nº 87/2015.
- TCU: Acompanhamento de dados relacionados às ações de combate à Covid-19 nas áreas de Assistência Social, Previdência Social e Gestão Tributária. 3º Relatório de acompanhamento..
- TCU: Solicitação do Congresso Nacional em que se requer a realização de avaliação dos impactos dos benefícios fiscais concedidos para os setores a que pertencem as empresas JBS e J&F, em especial ao setor de proteína animal.
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This article provides information and comments on legal issues and developments of interest. The foregoing is not a comprehensive treatment of the subject matter covered and is not intended to provide legal advice. Readers should seek specific legal advice before taking any action with respect to the matters discussed herein.
