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Mayer Brown
Ludmila Braga
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Aquisição De Imóvel Rural – Sociedade Equiparada A Estrangeiro: Divergência No Julgamento Da ADPF 342
02 Jul 2021 | Brazil
Medida Provisória Nº 992/2020
21 Aug 2020 | Brazil
Medida Provisória No. 915, De 27 De Dezembro De 2019, Foi Convertida Na Lei Nº 14.011/2020
19 Jun 2020 | Brazil
Projeto De Lei Nº 1.179/2020 Convertido Em Lei Ordinária – Restrição Para Liminar Em Ação De Despejo Foi Vetada
18 Jun 2020 | Brazil
Brazil's LGPD Sanctions Will Take Effect In August 2021
18 Jun 2020 | Brazil
Banco De Precedentes: Mercado Imobiliário E A Covid-19
11 Jun 2020 | Brazil
Atualização ::: Substitutivo Ao PL 1.179/20 Proposto Pela Câmara Dos Deputados Foi Rejeitado No Senado Federal
05 Jun 2020 | Brazil
PL 1.179/20 Aprovado No Senado Federal
28 Apr 2020 | Brazil
Outros PLs's e Aditamentos a MP's em trâmite em função da pandemia de COVID-19 que tratam de relações locatícias
25 Apr 2020 | Brazil
Updates Regarding The Effects Of COVID-19 On The Brazilian Real Estate Sector
09 Apr 2020 | Brazil
Legal Changes In The Real Estate Sector In 2019 – Multi-Ownership And Termination Agreements
17 Jan 2019 | Brazil
Senate Approves Bill Of Conversion Resulting From The Provisional Measure On Land Regularization
15 Jun 2017 | Brazil
Senado Aprova Projeto De Lei De Conversão Oriundo Da Medida Provisória Sobre Regularização Fundiária
15 Jun 2017 | Brazil
The Construction Site Owner And The Risks Involving The Contractor's Labor Debts
03 Apr 2017 | Brazil
Registration Of Condominium Sectors As Branches Before The National Registry Of Legal Entities
03 Apr 2017 | Brazil
New Rules Of The Corporate Taxpayers Registry (Cadastro Nacional Da Pessoa Jurídica - CNPJ) - "Final Beneficiaries"
31 May 2016 | Brazil
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