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Portugal
PLMJ
Aprova o modelo de formulário de candidatura e o modelo de relatório final de candidatura à atribuição de apoios, por parte do Ministério dos Negócios Estrangeiros, às ações do movimento associative.
PLMJ
Estabelece um sistema de preços máximos para o Gás de Garrafa e o Gás Canalizado
PLMJ
On 9 January 2017, the Permanent Court of Arbitration issued a trilateral joint statement confirming the termination of the 2006 Treaty on CMATS between Timor-Leste and the Government of Australia.
Iberian Lawyer
When Redes Energéticas Nacionais is looking for new business in foreign jurisdictions, it prefers to use lawyers that are close to the target of the deal, says Marta Almeida Afonso.
PLMJ
L'Express Lextter PLMJ - Novidades Legislativas entre 12 e 16 de setembro de 201.
PLMJ
5 A 9 De Setembro De 2016 Novidades Legislativas E Regulamentares Mais Significativas.
PLMJ
No passado dia 24 de junho entrou em vigor o DL 28/2016, de 23 de junho, que alterou novamente o DL 118/2013, de 20 de agosto, relativo ao Sistema de Certificação Energética de Edifícios.
PLMJ
The publication of Decree-Law 49/2009 of 26 February brings with it the compulsory addition of biodiesel to the road diesel used in Portugal in the percentage, by volume, of 6% in 2009 and 10% in 2010.
Macedo Vitorino e Associados
Decree-Law 185/2003 contains the first set of rules aiming at the progressive liberalisation of the Portuguese electricity market and its adjustment to the Iberian Electricity Market
Macedo Vitorino e Associados
Decree-Law 184/2003, of 20 August, establishes the conditions under which traders and external agents may develop their activity in Portugal
Macedo Vitorino e Associados
Macedo Vitorino e Associados
Macedo Vitorino e Associados
Macedo Vitorino e Associados
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