ATIVIDADE PARLAMENTAR E PROCESSO LEGISLATIVO

ÚLTIMAS INICIATIVAS ENTRADAS

Projeto de Lei 860/XIII

Cria o Programa Extraordinário de Ingresso de Pessoas com Deficiência na Administração Pública (PEIPDAP)

Autoria: CDS-PP

Projeto de Lei 859/XIII

Estabelece a realização de uma campanha de sensibilização e de um novo período de entrega voluntária de armas de fogo, com vista ao desarmamento da sociedade

Autoria: PEV

Proposta de Lei 129/XIII

Estabelece medidas destinadas a corrigir situações de desequilíbrio na posição dos arrendatários e dos senhorios, a reforçar a segurança e estabilidade do arrendamento urbano e a proteger arrendatários em situação de especial fragilidade.

Autoria: Governo

Proposta de Lei 128/XIII

Estabelece taxas autónomas diferenciadas de IRS para rendimentos prediais nos contratos de arrendamento habitacionais de longa duração

Autoria: Governo

Proposta de Lei 127/XIII

Autoriza o Governo a aprovar um regime especial de tributação que preveja a isenção de tributação dos rendimentos prediais decorrentes de arrendamento ou subarrendamento habitacional no âmbito do Programa de Arrendamento Acessível.

Autoria: Governo

ÚLTIMOS DIPLOMAS APROVADOS

Decreto da Assembleia 203/XIII

Direito à autodeterminação da identidade de género e expressão de género e à proteção das características sexuais de cada pessoa

FINANCEIRO

BANCO DE PORTUGAL

Comunicado do Banco de Portugal sobre a apresentação do Relatório do Conselho de Administração de 2017

Nota de Informação Estatística - Dívida pública - março de 2018

Nota de Informação Estatística - Empréstimos concedidos pelo setor financeiro - março de 2018

Comunicado do Banco de Portugal sobre o Relatório da Emissão Monetária 2017

CMVM – COMISSÃO DO MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS

Indicadores mensais de receção de ordens - março de 2018

Circular da CMVM relativa aos Organismos de Investimento Coletivo no limiar da maturidade

Indicadores mensais do mercado de capitais português – abril de 2018

Indicadores trimestrais de gestão de ativos - 1º trimestre de 2018

Consulta pública da Comissão Europeia sobre requisitos mínimos na transmissão de informação para o exercício dos direitos dos acionistas

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