ATIVIDADE PARLAMENTAR E PROCESSO LEGISLATIVO
ÚLTIMAS INICIATIVAS ENTRADAS
Uniformiza o modo de exercício do direito de voto dos eleitores residentes no estrangeiro, procedendo à 21.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de maio, que regulamenta a Eleição do Presidente da República, à 16.ª alteração à Lei n.º 14/79, de 16 de maio, que aprova a Lei Eleitoral para a Assembleia da República, à 6.ª alteração à Lei n.º 14/87, de 29 de abril, que aprova a Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu, e à revogação do Decreto-Lei n.º 95-C/76, de 30 de janeiro (Organização do Processo Eleitoral no Estrangeiro)
Autoria: PSD
Torna oficioso e automático o recenseamento eleitoral dos cidadãos portugueses residentes no estrangeiro, procedendo à 5.ª alteração à Lei n.º 13/99, de 22 de março, que estabelece o novo Regime Jurídico do Recenseamento Eleitoral
Autoria: PSD
Altera a Lei Eleitoral da Assembleia da República e a Lei Eleitoral do Presidente da República Proposta de Lei 78/XIII
Altera o regime jurídico do Recenseamento Eleitoral. Proposta de Lei 79/XIII
Aprova o regime especial de acesso a dados de base e a dados de tráfego de comunicações eletrónicas pelo SIRP.
Recomenda ao Governo que promova medidas de prevenção e combate ao cyberbullying e ao cibercrime Autoria: CDS-PP
Recomenda uma alteração do Regime Jurídico do Setor Público Empresarial que respeite o direito à contratação coletiva e uma nova orientação para a gestão do setor público empresarial
ÚLTIMOS TEXTOS APROVADOS
Aprova medidas para aplicação uniforme e execução prática do direito de livre circulação dos trabalhadores, transpondo a Diretiva 2014/54/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014
Facilita o reconhecimento das qualificações profissionais e diminui os constrangimentos à livre circulação de pessoas, procedendo à terceira alteração à Lei n.º 9/2009, de 4 de março, e transpondo a Diretiva 2013/55/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de novembro de 2013, que altera a Diretiva 2005/36/CE, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais e o Regulamento (UE) n.º 1024/2012, relativo à cooperação administrativa através do Sistema de Informação do Mercado Interno
Revê o regime sancionatório do direito dos valores mobiliários (transpõe a Diretiva 2014/57/UE, do Parlamento e do Conselho, de 16 de abril de 2014, a Diretiva de Execução (UE) 2015/2392, da Comissão, de 17 de dezembro de 2015, e parcialmente a Diretiva 2013/50/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2013, e adapta o direito português ao Regulamento (UE) n.º 596/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, procedendo à alteração ao Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de novembro, e ao Decreto-Lei n.º 357-C/2007, de 31 de outubro)
Garante o exercício dos direitos dos beneficiários das utilizações livres de obras, procedendo à décima segunda alteração ao Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de março
Transpõe a Diretiva 2014/67/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços
AMBIENTE
Decreto-Lei n.º 47/2017 - Diário da República n.º 90/2017, Série I de 2017-05-10
Ambiente
Altera o regime de avaliação e gestão da qualidade do ar ambiente, transpondo a Diretiva (UE) 2015/1480
AUTARQUIAS LOCAIS
Decreto n.º 15/2017 - Diário da República n.º 92/2017, Série I de 2017-05-12
Administração Interna
Fixa a data de 1 de outubro de 2017 para as eleições gerais para os órgãos das autarquias locais
CONCORRÊNCIA
AdC – AUTORIDADE DA CONCORRÊNCIA
Comunicado 6/2017 - AdC lança proteção de confidencialidades em consulta pública
DIREITOS HUMANOS E LIBERDADES FUNDAMENTAIS
Aviso n.º 47/2017 - Diário da República n.º 91/2017, Série I de 2017-05-11
Negócios Estrangeiros
Torna público ter a República Portuguesa depositado o seu instrumento de ratificação do Protocolo n.º 12 à Convenção dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais, aberto à assinatura em Roma, em 4 de novembro de 2000
Aviso n.º 48/2017 - Diário da República n.º 91/2017, Série I de 2017-05-11
Negócios Estrangeiros
Torna público ter a República Portuguesa depositado o seu instrumento de ratificação do Protocolo n.º 15 à Convenção dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais, aberto à assinatura em Estrasburgo, em 24 de junho de 2013
EDUCAÇÃO
Parecer n.º 3/2017 - Diário da República n.º 88/2017, Série II de 2017-05-08
Educação - Conselho Nacional de Educação
Parecer sobre Acesso ao Ensino Superior
EXTRADIÇÃO SIMPLIFICADA
Aviso n.º 45/2017 - Diário da República n.º 89/2017, Série I de 2017-05-09
Negócios Estrangeiros
Ratificação pela República Argentina do Acordo sobre Extradição Simplificada entre a República Argentina, a República Federativa do Brasil, o Reino de Espanha e a República Portuguesa, assinado em Santiago de Compostela, em 3 de novembro de 2010
FINANCEIRO
BANCO DE PORTUGAL
Nota de Informação Estatística - Empréstimos e depósitos bancários - março de 2017
Comunicado do Banco de Portugal sobre o Relatório de Supervisão Comportamental 2016
Nota de Informação Estatística - Emissões de títulos - março de 2017
Nota de Informação Estatística - Fundos de Investimento - março de 2017
Comunicado do Banco de Portugal sobre o Relatório Anual da Atividade de Cooperação de 2016
CMVM – COMISSÃO DO MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS
Circular OIC – Esclarecimento sobre a informação solicitada no anexo I da instrução da CMVM n.º 6/2016 (Risco e Encargos de Organismo de Investimento Coletivo)
ASF – AUTORIDADE DE SUPERVISÃO DE SEGUROS E FUNDOS DE PENSÕES
Nos termos do artigo 47.º dos Estatutos aprovados pelo Decreto-Lei n.º 1/2015, de 6 de janeiro, a Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões coloca em consulta pública o projeto de Norma Regulamentar que estabelece os índices trimestrais de atualização de capitais para as apólices do ramo "Incêndio e elementos da natureza" com início ou vencimento no terceiro trimestre de 2017.
Análise de riscos do setor segurador e dos fundos de pensões – maio de 2017
A ASF publica a oitava edição do relatório de Análise de Riscos do Setor Segurador e dos Fundos de Pensões, onde são abordados
os principais desafios e riscos que o setor enfrenta, sob a perspetiva macroprudencial, na esfera nacional e internacional.
FISCAL
Aviso n.º 46/2017 - Diário da República n.º 89/2017, Série I de 2017-05-09
Negócios Estrangeiros
Entrada em vigor da Convenção entre a República Portuguesa e a República Democrática Federal da Etiópia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Adis Abeba, a 25 de maio de 2013
PENAL
Aviso n.º 49/2017 - Diário da República n.º 92/2017, Série I de 2017-05-12
Negócios Estrangeiros
A República Portuguesa depositou junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, a 11 de abril de 2017, o seu instrumento de ratificação à alteração ao artigo 8.º e outras alterações ao Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional relativas ao crime de agressão, adotadas na Conferência de Revisão em Kampala, de 31 de maio a 11 de junho de 2010
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Presidente da República promulga diplomas da Assembleia da República
- Alteração à Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo, aprovada pela Lei n.º 147/99, de 1 de setembro, alargando o período de proteção até aos 25 anos.
- Alteração do Código Civil promovendo a regulação urgente das responsabilidades parentais em situações de violência doméstica e procede à quinta alteração à Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, à vigésima sétima alteração ao Código de Processo Penal, à primeira alteração ao Regime Geral do Processo Tutelar Cível, e à segunda alteração à Lei n.º 75/98, de 19 de novembro.
PROGRAMA NACIONAL DE FOGO CONTROLADO
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova o Programa Nacional de Fogo Controlado
TMT
Portaria n.º 157/2017 - Diário da República n.º 90/2017, Série I de 2017-05-10
Planeamento e das Infraestruturas
Sexta alteração à Portaria n.º 1473-B/2008, de 17 de dezembro, que aprova as taxas devidas pela emissão das declarações comprovativas dos direitos, pelo exercício da atividade de fornecedor de redes e serviços de comunicações eletrónicas, pela atribuição de direitos de utilização de frequências e de números, pela utilização do espetro radioelétrico e demais taxas devidas ao ICP-ANACOM
ANACOM – AUTORIDADE NACIONAL DE COMUNICAÇÕES
Projetos de adendas ao Manual ITED 3.ª edição e ao Manual ITUR 2.ª edição - consulta
Projetos de adendas em consulta até 05.06.2017. 08.05.2017
Análise de mercados - atualização da informação
Consulte a informação atualizada sobre os quadros síntese das decisões e notificações de Portugal e dos Estados-Membros à CE. 09.05.2017
Mecanismo Interligar a Europa'' 2014-2020 - convites à apresentação de propostas
CE e INEA lançam convite para apresentação de propostas no domínio das redes transeuropeias de telecomunicações 10.05.2017
RAA – REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
Decreto Legislativo Regional n.º 4/2017/A - Diário da República n.º 92/2017, Série I de 2017-05-12
Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
Plano Anual Regional para o Ano de 2017
UNIÃO EUROPEIA
JORNAL OFICIAL DA UE
ATOS NÃO LEGISLATIVOS
Ambiente
Decisão (UE) 2017/790 do Conselho, de 25 de abril de 2017, relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité Misto do EEE sobre uma alteração do anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE
Espaço Schengen
Decisão de Execução (UE) 2017/818 do Conselho, de 11 de maio de 2017, que estabelece uma recomendação para o prolongamento dos controlos temporários nas fronteiras internas em circunstâncias excecionais que ponham em risco o funcionamento global do espaço Schengen
Recomendação (UE) 2017/820 da Comissão, de 12 de maio de 2017, sobre controlos policiais proporcionados e cooperação policial no espaço Schengen
OMC – Organização Mundial do Comércio
Decisão (UE) 2017/817 do Conselho, de 11 de maio de 2017, que define a posição a adotar em nome da União Europeia no seio da Organização Mundial do Comércio sobre a alteração do anexo 3, secção C, alínea ii), do Acordo da OMC no que respeita à periodicidade dos exames das políticas comerciais da OMC e ao regulamento interno do Órgão de Exame das Políticas Comerciais
COMISSÃO EUROPEIA
Comissão lança uma reflexão sobre o controlo da globalização
Na sequência do Livro Branco da Comissão sobre o futuro da Europa, apresentado em 1 de março, a Comissão publicou um documento de reflexão sobre o controlo da globalização.
Tendo chegado a meio do seu mandato, a Comissão Europeia publicou a revisão intercalar da Estratégia para o Mercado Único Digital.
Anti-trust: Comissão publica relatório final do inquérito setorial sobre o comércio eletrónico
O relatório final da Comissão Europeia do inquérito setorial sobre o comércio eletrónico identifica práticas comerciais suscetíveis de restringir a concorrência. Permite à Comissão centrar a aplicação das regras da UE em matéria anti-trust em mercados de comércio eletrónico e já incitou as empresas a reverem as suas práticas.
Previsões económicas da primavera de 2017: prevê-se a continuação do crescimento
Consultas Públicas
Período de consulta: 10 maio 2017 – 31 agosto 2017
Consulta pública sobre "Direito das Sociedades da UE melhorado": normas sobre soluções digitais e operações transnacionais eficientes
Período de consulta: 10 maio 2017 – 6 agosto 2017
CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA
Defesa dos consumidores
O Conselho aprovou um programa destinado a promover a participação dos consumidores e de outros utilizadores finais na elaboração das políticas no domínio dos serviços financeiros.
Economia
Conselho aprova Programa de Apoio às Reformas Estruturais
O Conselho aprovou um programa para ajudar os Estados-Membros a executar reformas estruturais que visam promover a competitividade, a produtividade e o crescimento.
Espaço Schengen
Espaço Schengen: Conselho recomenda prolongar até seis meses os controlos nas fronteiras internas
O Conselho adotou uma decisão de execução que formula uma recomendação que visa prolongar os controlos temporários nas
fronteiras internas em circunstâncias excecionais por um período máximo de seis meses.
PORTAL DO GOVERNO
COMUNICADO DO CONSELHO DE MINISTROS DE 11 DE MAIO DE 2017
Foi aprovado, entre outros, o seguinte:
- regime especial de acesso a dados de base e a dados de tráfego de comunicações eletrónicas pelo Sistema de Informações da República Portuguesa (SIRP).
- A criação da Comissão Permanente de Prevenção, Monitorização e Acompanhamento dos Efeitos da Seca.
- A alteração ao regime das Lojas e Espaços de Cidadão, tornando claras as condições para a instalação desses equipamentos.
- A redução do custo da implantação de redes de comunicações eletrónicas de elevado débito, promovendo-se a utilização conjunta das infraestruturas físicas existentes, através da aplicação de um conjunto mínimo de direitos e obrigações aplicáveis em toda a União Europeia, transpondo a Diretiva Europeia 2014/61/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014.
- Os decretos-leis que estabelecem os regimes relativos às instalações de gases combustíveis em edifícios e às instalações elétricas de serviço particular alimentadas pela Rede Elétrica de Serviço Público (RESP), concretizando duas medidas de simplificação legislativa integradas no Simplex+ 2016.
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