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Searching Content indexed under Consumer Protection by Priscila Sansone ordered by Published Date Descending.
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Decreto institui a Comissão de Estudos Permanentes de Acidentes de Consumo
O Decreto n° 9.960/2019, que já entrou em vigor na data de sua publicação, instituiu a Comissão de Estudos Permanentes de
Brazil
13 Aug 2019
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Novas Portarias Sobre O Procedimento De Recall No Brasil
Foram publicadas em 2/7/2019 duas novas portarias que disciplinam o procedimento de recall no Brasil.
Brazil
26 Jul 2019
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Segundo a SENACON, a cobrança de taxa de conveniência para compra online de ingressos para shows e eventos não é abusiva
Em nota técnica assinada na última quinta-feira (11), a Secretaria Nacional do Consumidor (SENACON) posicionou-se afirmando que a taxa de conveniência para a compra de
Brazil
25 Jul 2019
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According To SENACON, Charging A Convenience Fee For Online Purchases Of Tickets For Shows And Events Is Not Abusive
In a technical note signed last Thursday (11), the National Consumer Secretariat (SENACON) positioned itself affirming that charging the convenience fee
Brazil
25 Jul 2019
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Publicada no Diário Oficial a Lei n° 17.109/2019, que institui o Código Municipal de Defesa do Consumidor em São Paulo
O novo Código de Defesa do Consumidor Municipal de São Paulo estabelece normas de-se que a Lei Municipal prevê novas obrigações aos fornecedoresque tem abrangência nacional e segue em vigor.
Brazil
20 Jun 2019
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