Mondaq All Regions - Brazil: Compliance
Baker & McKenzie
The new law determines the mandatory implementation of a compliance program for companies that enter into contract, partnerships, agreements, concessions, or public-private partnerships with the public administration of the Federal District.
Tauil & Chequer
As pessoas físicas e jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no Brasil que possuírem quantia igual ou superior a US$ 100.000,00 (cem mil dólares americanos), ou seu equivalente em outras moedas, em ativos ou direitos localizados no exterior, estão obrigadas a entregar uma declaração...
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