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Brazil
Koury Lopes Advogados
Ministro do STJ concedeu habeas corpus para trancar ação penal proposta pelo Ministério Público; leia essa e outras notícias na newsletter...
Koury Lopes Advogados
A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou recentemente a Solução de Consulta COSIT n° 21/2024. Nesta consulta, a Receita analisou a tributação da transferência por herança...
Tauil & Chequer
On April 3, 2024, the Brazilian Internal Revenue Service ("Brazilian IRS") published Normative Instruction RFB No. 2,184 ("IN/RFB No. 2,184/2024"), regulating a special program to incentivize...
Koury Lopes Advogados
Nova legislação acaba mantendo a tributação nas transferências por uma via transversa e viola o que ficou decidido pelo Judiciário...
Koury Lopes Advogados
A Receita Federal do Brasil (RFB) deverá publicar em breve o programa para autorregularização de débitos relacionados à exclusão das subvenções de ICMS da base de cálculo do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS.
Tauil & Chequer
On March 19, 2024, Adhesion Transaction Notice No. 01/2024 ("Zero Litigation Program 2024" or the "Program") was published, paving the way for tax settlements between taxpayers and the Brazilian Federal Revenue.
Tauil & Chequer
The Brazilian Tax Reform on consumption was enacted through Complementary Amendment No. 132/2023, which unified the main taxes on the consumption of goods and services...
Koury Lopes Advogados
A legislação prevê mecanismos de proteção do contribuinte, com prazos que devem ser observados; uma forma de se operacionalizar isso é pelo Mandado de Segurança, leia no blog Processo Tributário
Koury Lopes Advogados
A Receita Federal publicou o Edital de Transação Tributária nº 1/2024, reabrindo o "Programa Litígio Zero". O programa concede benefícios para a quitação de débitos tributários de até R$ 50.000.000,00...
Koury Lopes Advogados
Tax newsletter brings this and other news, such as a decision by the STJ that determines that contributions to System S should not be limited to 20 minimum wages...
Loyens & Loeff
In 2020 we published a news article following a decree of the Dutch State Secretary of Finance (the Decree) that was published on 27 August 2020 regarding the qualification of Brazilian...
Koury Lopes Advogados
Este alerta pode ser de especial interesse para empresas que tiveram créditos tributários reconhecidos judicialmente, impactando o momento em que tais créditos...
Koury Lopes Advogados
O sócio de Direito Tributário Victor Polizelli teve artigo publicado no jornal Valor Econômico, onde abordou o imposto mínimo global proposto pelo Pilar 2.
Koury Lopes Advogados
O sócio de Tributário Victor Polizelli teve artigo publicado no portal de notícias JOTA, abordando a norma da CVM (Comissão de Valores Mobiliários) que obriga...
Colombia
Biz Latin Hub Group
When a company decides to move their business into a new market and to open up a new office in a new country, one of the first things to be considered is the country's tax system.
Mexico
Foley & Lardner
Recientemente entro en vigor la nueva Ley General de Mecanismos Alternos de Solución de Controversias (la Ley) que permitirá a las empresas y a los individuos negociar a través de mecanismos ...
Foley & Lardner
The new General Law of Alternative Dispute Resolution Mechanisms (the Law) recently became effective,
Greenberg Traurig, LLP
The court is expected to resolve groundbreaking disputes involving policies implemented by the current administration.
IR Global
One of the most important requirements for importing goods into Mexico is to be registered as an importer under the Mexican importer's registry.
Loyens & Loeff
Brazil has recently introduced CFC (Controlled Foreign Company) rules for Brazilian tax resident individuals.
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