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L&E Global
On 29 February 2024, the Supreme Court of Argentina (hereinafter, "SC" or the "Supreme Court") rendered a decision in the case "Oliva, Fabio Omar v. COMA S.A." overturning the annual...
Brazil
Koury Lopes Advogados
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) irá julgar a possibilidade de se utilizar a ação rescisória para rever decisões já transitadas em julgado...
Koury Lopes Advogados
Among other news from the Tax Law newsletter, there is also the decision in which the STF rejected the modulation of effects in the case regarding the reversal of res judicata...
Tauil & Chequer
O "Brasília em Pauta" é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal ...
Koury Lopes Advogados
Ministro do STJ concedeu habeas corpus para trancar ação penal proposta pelo Ministério Público; leia essa e outras notícias na newsletter...
Tauil & Chequer
On April 5, 2024, the Brazilian Supreme Court, ruling on a Constitutional Complaint, ratified the imperative of Article 97 of the Federal Constitution and Binding Precedent 10...
Tauil & Chequer
O "Brasília em Pauta" é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF)...
Tauil & Chequer
O "Brasília em Pauta" é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF)...
Tauil & Chequer
On March 19, 2024, Adhesion Transaction Notice No. 01/2024 ("Zero Litigation Program 2024" or the "Program") was published, paving the way for tax settlements between taxpayers and the Brazilian Federal Revenue.
Tauil & Chequer
O "Brasília em Pauta" é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF)...
Tauil & Chequer
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Koury Lopes Advogados
Este alerta pode ser de especial interesse para empresas prestadoras de serviço incluídas no regime do lucro presumido.
Tauil & Chequer
O "Brasília em Pauta" é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal...
Koury Lopes Advogados
A Procuradoria do Estado de São Paulo publicou nesta quarta-feira (7) o Edital PGE/Transação nº 01/2024, para regularização de débitos...
Dannemann Siemsen
Patent Litigation Comparative Guide for the jurisdiction of Brazil, check out our comparative guides section to compare across multiple countries
Mexico
Greenberg Traurig, LLP
The court is expected to resolve groundbreaking disputes involving policies implemented by the current administration.
Jones Day
Mexican President Andrés Manuel López Obrador ("AMLO") sponsored a bill aimed at modifying Mexico's Electric Industry Law (the "EIL Reform Bill")...
Castillo Castro
El pasado 16 de agosto de 2022, el Pleno en Materia Civil del Primer Circuito resolvió por mayoría de votos la contradicción de tesis 18/2021, determinando que debe prevalecer...
OLIVARES
The Mexican legal system is governed by civil law. The Mexican Constitution establishes that matters not expressly designated to the Federal Government...
Brown Rudnick LLP
On 22 February, the London Court of Appeal ruled in Palladian Partners LP & Ors v. The Republic of Argentina & Anor [2024] EWCA Civ 139 that the Republic of Argentina (the Republic)...
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