Mondaq Latin America: Government, Public Sector
Koury Lopes Advogados
O Banco Central (BACEN) encaminhou no dia 07 de outubro, proposta de anteprojeto de lei à Presidência da República (PL), a Nova Lei Cambial.
TozziniFreire Advogados
Demonstrando o caráter inovador e ambicioso do Acordo, destacamos o capítulo específico sobre a liberalização de compras governamentais.
Tauil & Chequer
Em 20 de setembro de 2019, o Governo Federal publicou a Lei nº 13.874 ("Lei da Liberdade Econômica"), decorrente da conversão da Medida Provisória nº 881, publicada em 30 de abril de 2018, que ficou conhecida como a "MP da Liberdade Econômica".
TozziniFreire Advogados
A sócia Patrícia Martins e o advogado Júlio Reis, da área de Contencioso, analisam em artigo um dos temas do Direito Eleitoral colocados em discussão pelo TSE na preparação para as eleições municipais de 2020.
Veirano e Advogados Associados
Be welcome (a) the Administrative Law Newsletter prepared by our team dedicated to issues involving projects with the public sector or subject to complex regulatory environments .
Koury Lopes Advogados
The Federal Senate approved last night the text of the conversion bill of law related to the Provisional Measure 881, also known as Provisional
Koury Lopes Advogados
O Senado Federal aprovou na noite de ontem o texto do Projeto de Lei de Conversão da Medida Provisória 881, também conhecida como a Medida Provisória
Tauil & Chequer
Foi publicado, no Diário Oficial da União de 06 de agosto de 2019, o Decreto nº 9.957, que regulamenta do procedimento para relicitação dos contratos de parceria nos setores rodoviário
Koury Lopes Advogados
O Banco Central do Brasil começou a receber, a partir de 1 de julho de 2019, a Declaração do Censo Anual de Capitais Estrangeiros no País ("Censo Anual"),
Veirano e Advogados Associados
O presidente Jair Bolsonaro deu ontem um anova motivação para indicar seu filho, o deputado Eduardo Bolsonaro (PSL-SP),
Veirano e Advogados Associados
Suspensão de tabela de frete coloca pressão sobre STF, dizem advogados
Veirano e Advogados Associados
"O nosso "Terra" tem uma estimativa por baixo, quando junta toda a cadeia produtiva, de gerar R$ 50 bilhões por ano em novos negócios"
TozziniFreire Advogados
Com a publicação parcial do Acordo, já é possível vislumbrar oportunidades e desafios inéditos para empresas brasileiras.
Cuesta Campos Abogados
As a result of the entry into force of the Law to Regulate Financial Technology Institutions (Fintech Law), on September 9th of this year
Solcargo
Como lo mencionamos en una nota previa, el pasado 22 de agosto, la Secretaría de la Función Pública anunció el lanzamiento del Padrón de Integridad Empresarial
Gonzalez Calvillo, S.C.
The rules of the self-regularization program for the execution of vulnerable activities was published on April 16th in the Federal Official Gazette.
Greenberg Traurig
On July 12, 2019, the 2019-2024 National Development Plan (Plan Nacional de Desarrollo, "PND") was published in the Federal Official Gazette
Sanchez Devanny
On June 21, the General Provisions regulating the Self- Regularization Program (the "Regularization Program") entered into force.
Morgan & Morgan
En años recientes, la Asamblea Nacional debatió una ley marco de APP, pero ésta fue rechazada en 2011.
Morgan & Morgan
For the past few decades, Panama has established public-private partnerships in projects as diverse as toll roads, water treatment plants, ports, telecommunications networks and the generation and distribution of electricity.
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Tauil & Chequer
Em 20 de setembro de 2019, o Governo Federal publicou a Lei nº 13.874 ("Lei da Liberdade Econômica"), decorrente da conversão da Medida Provisória nº 881, publicada em 30 de abril de 2018, que ficou conhecida como a "MP da Liberdade Econômica".
Carey
Law No. 21,121 (the "Law"), which came into force on November 20, 2018, amends the Criminal Code, Law No. 20,393 on Criminal Liability of Legal Entities ...
Marvan, Gonzalez Graf y Gonzalez Larrazolo
The concept of Work and its social dimension will undergo important changes in the coming years in Mexico.
Becerril Coca & Becerril
El secreto profesional en México es un tema frecuentemente poco abordado en los foros jurídicos mexicanos.
Morgan & Morgan
For the past few decades, Panama has established public-private partnerships in projects as diverse as toll roads, water treatment plants, ports, telecommunications networks and the generation and distribution of electricity.
Tauil & Chequer
Com o intuito de estabelecer normas de proteção à livre iniciativa, a Medida Provisória nº 881/2019 da Liberdade Econômica, foi sancionada na Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019.
Solcargo
Yesterday, the Ministry of Public Service (SFP) announced the launch of the Business Integrity Registry, a registry of ethical government suppliers aimed at preventing corruption in government contracts, ...
Cuesta Campos Abogados
As a result of the entry into force of the Law to Regulate Financial Technology Institutions (Fintech Law), on September 9th of this year
Veirano e Advogados Associados
Em 20 de setembro de 2019, o Governo Federal emitiu o Decreto nº 10.025 (o "Decreto") para regulamentar os processos arbitrais com a Administração
Gonzalez Calvillo, S.C.
The rules of the self-regularization program for the execution of vulnerable activities was published on April 16th in the Federal Official Gazette.
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