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Court Procedure
Brazil
Tauil & Chequer
Por maioria de votos, os ministros do STF decidiram pela legalidade da contribuição assistencial prevista no artigo 513 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), inclusive aos empregados não filiados.
Koury Lopes Advogados
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quarta-feira (23), que é constitucional a figura do juiz das garantias no processo penal brasileiro. Assim, caberá aos Estados, ao Distrito Federal...
Tauil & Chequer
O "Brasília em Pauta" é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF)...
Koury Lopes Advogados
Abril se iniciou com importantes temas a serem potencialmente definidos pelos Tribunais Superiores (STJ e STF).
Koury Lopes Advogados
O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento conjunto do Recurso Extraordinário nº 796.939 e da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.905, declarando inconstitucional a aplicação...
Koury Lopes Advogados
The Federal Supreme Court (STF) concluded the joint trial of Extraordinary Appeal 796.939 and Direct Action for Unconstitutionality 4.905, declaring unconstitutional the application...
Koury Lopes Advogados
Os sócios de Contencioso e Resolução de Conflitos, Flavia Altério, Tiago Cortez e Taísa Oliveira, e as advogadas da área, Aline Adestro, Gabriella Feres e Nathalia Abé, participaram...
Koury Lopes Advogados
The partners in Litigation and Dispute Resolution, Flavia Altério, Tiago Cortez and Taísa Oliveira, and the lawyers in the area, Aline Adestro, Gabriella Feres and Nathalia Abé, participated...
Koury Lopes Advogados
The partners in Litigation and Dispute Resolution, Flavia Altério, Tiago Cortez and Taísa Oliveira, and the lawyers in the area, Aline Adestro, Gabriella Feres and Nathalia Abé, participated...
Koury Lopes Advogados
Os sócios de Contencioso e Resolução de Conflitos, Flavia Altério, Tiago Cortez e Taísa Oliveira, e as advogadas da área, Aline Adestro, Gabriella Feres e Nathalia Abé, participaram do...
Fonseca E Salles Lima
International Arbitration Comparative Guide for the jurisdiction of Brazil, check out our comparative guides section to compare across multiple countries
TozziniFreire Advogados
A sócia Patrícia Martins e o advogado Júlio Reis, da área de Contencioso, analisam em artigo um dos temas do Direito Eleitoral colocados em discussão pelo TSE na preparação para as eleições municipais de 2020.
Veirano e Advogados Associados
Resumo: Uma mesma conduta pode gerar consequências jurídicas diversas, em especial um ato ilícito – que pode ter efeitos penais e civis.
Tauil & Chequer
In a decision published in the Official Gazette on February 8, 2019, the Court of Appeals of São Paulo (TJSP) dismissed Civil Appeal No. 0037723-25.2015.8.26.0100 ...
Chile
Abogabir Miranda
Litigation Dispute Resolution Comparative Guide for the jurisdiction of Chile, check out our comparative guides section to compare across multiple countries
Carey
Chile follows a civil law system strongly influenced by the Spanish and French legal systems, specifically by the Napo¬leonic Code model.
Ecuador
CorralRosales
The Ecuadorian Standardization Service (INEN) is part of the Ecuadorian Quality System and plays an important role in regulation, standardization and metrology.
CorralRosales
The amendment to the General Organic Code of Processes (COGEP), which entered into force on June 26, 2019, modified article 64(4) substantially modifying the interruption of the statute of limitations
Mexico
WilmerHale
In "The Year in Review," an annual survey of international legal developments and publication of the ABA International Law section, Associates Nicole Castillo and Eduardo Gonzalez...
Becerril Coca & Becerril
In the past years, this article of the Law generated legal disputes regarding its judicial interpretation.
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