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Brazil
Koury Lopes Advogados
Norma é uma parceria entre Receita Federal e Ministério Público Federal para combater crimes contra a administração pública, com informações sobre situação financeira
Koury Lopes Advogados
O Ministério da Fazenda publicou na última sexta-feira, dia 27, a Portaria Normativa nº 1.330 (Portaria MF nº 1.330), que define condições gerais para exploração comercial de apostas de quota fixa...
Koury Lopes Advogados
Last Friday, the Ministry of Finance published Normative Ordinance No. 1,330 ("Ordinance MF No. 1,330"), which sets out general conditions for the commercial operation of fixed odds betting in Brazil.
Koury Lopes Advogados
Em 20 de junho de 2023, entrou em vigor o Marco Legal das Criptomoedas (Lei nº 14.478/2022), que dispõe sobre as diretrizes a serem observadas na prestação de serviços...
Koury Lopes Advogados
No dia 11 de janeiro de 2023, foi sancionada a Lei nº 14.532 de 2023, que equipara a injúria racial, caracterizada quando uma pessoa específica é ofendida em razão da raça...
Koury Lopes Advogados
A advogada da área de Direito Penal Empresarial, Juliane Mendonça, teve sua dissertação de Mestrado aprovada na Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getúlio Vargas.
Rahman Ravelli Solicitors
Brazilian police raided six crypto exchanges as part of a major operation to combat criminal organisations' use of cryptoassets.
Koury Lopes Advogados
Em nota, o Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos se pronunciou.
Koury Lopes Advogados
No caso concreto, a decisão foi tomada em Embargos de Declaração em Recurso em Habeas Corpus impetrado contra decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.
Koury Lopes Advogados
No dia 20 de junho, o Ministério Público Federal na 2ª Região instituiu, por meio da portaria PRR2 138/2022, seu Programa de Integridade e Compliance.
Koury Lopes Advogados
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça ("STJ") decidiu que é desproporcional a requisição judicial de informações íntimas de um número indeterminado de pessoas...
Koury Lopes Advogados
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça decidiu que é possível a imputação ou atribuição simultânea do delito antecedente e do delito de lavagem de dinheiro ao mesmo réu (autolavagem).
Koury Lopes Advogados
O Conselho Nacional de Justiça publicou a Portaria nº 9, de 17 de janeiro de 2022, por meio da qual foram designados os integrantes do Comitê de Integridade do Poder Judiciário.
Colombia
TMF Group BV
As exigências de compliance visando a transparência estão aumentando globalmente, e a publicação dos registros de beneficiários finais (UBOs) é uma das medidas que está se tornando mais comum.
TMF Group BV
Los requisitos de cumplimiento en torno a la transparencia son cada vez más frecuentes a nivel global, y los registros públicos del beneficiario final (UBO) son uno de los aspectos cada vez más comunes.
TMF Group BV
Compliance requirements around transparency are on the rise globally, and public ultimate beneficial owner (UBO) registers are one aspect of this that are becoming more commonplace...
Mexico
Chevez Ruiz Zamarripa
Additionally, certain states provide within their local Criminal
Codes a specific prohibition and sanctions for money
laundering.
Chevez Ruiz Zamarripa
We share with you that our partner Diego Marván Mas and associate Héctor Valenzuela Salcedo were involved in the development of the Latin Lawyer guide...
Worldwide
Koury Lopes Advogados
Lei sancionada pelo presidente criminaliza condutas de intimidação sistemática contra crianças e adolescentes; leia mais na newsletter de Direito Penal Empresarial...
Horizons Corporate Advisory Co Ltd
Accelerated digitalization has simultaneously benefited economies and triggered criminal behavior. In finance, the anonymity of finance technology is increasing criminal activities such as money laundry...
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