Mondaq All Regions - Brazil: All Topics
Veirano e Advogados Associados
A Agência Nacional de Energia Elétrica publicou, no dia 06 de julho de 2018, resolução estabelecendo regras para a atividade de recarga de veículos elétricos (Resolução Normativa nº 819/2018).
Veirano e Advogados Associados
Um par de semanas antes do prazo oficial para adesão de empresas com faturamento anual menor do que R$ 78 milhões ao eSocial, as plataformas on-line que serão usadas pelas micro e pequenas empresas (MPEs)...
Veirano e Advogados Associados
The Brazilian Consitution establishes that, as a rule, all purchases abd sales made and all services and works hired by the public administration shall be preceded by a public bid.
Gaia Silva Gaede Advogados
O referido Programa tem por objetivo fomentar o desenvolvimento da indústria automotiva nacional mediante a concessão de incentivos fiscais.
DANIEL Legal & IP Strategy
On March 2018, the UKIPO and Oxentia (Oxford University's Global Innovation Consultancy) launched a version of the Lambert Toolkit in Brazil.
DANIEL Legal & IP Strategy
The Brazilian PTO published on May 9th, 2018 Rule # 217/2018, which modifies former Rule # 80/2013 related to the fast-track examination of patent applications related to pharmaceutical...
DANIEL Legal & IP Strategy
In complement of Rule # 154 of December 21, 2015, the Brazilian PTO published today (January 30, 2018) Rule # 210/2018 of January 26, 2018, which extends until May 10, 2018 the period...
DANIEL Legal & IP Strategy
In an attempt to reduce the current backlog, the Brazilian Patent Office (BRPTO) released on January a pilot program that established a preexamination office action.
Jones Day
Brazilian President Michel Temer issued two decrees (Decrees Nos. 9.406/18 and 9.407/18) on June 12, 2018, amending Brazil's existing mining code and establishing additional environmental...
Veirano e Advogados Associados
O Senado Federal aprovou, no dia 10 de julho, o Projeto de Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (PLC 53/2018), que estabelece novas regras para a utilização de dados pessoais por indivíduos ...
Veirano e Advogados Associados
Duas vezes por semana a administradora e gerente de finanças Fernanda Raiza, 33 anos, não precisa sair de casa para começar a sua jornada de trabalho. Bastam alguns passos até o escritório que montou em casa para...
Veirano e Advogados Associados
Comércio eletrônico e aviação estão adiantados em relação aos outros setores na conformidade às regras de privacidade de dados, dizem advogados de grandes escritórios.
Veirano e Advogados Associados
A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de manter o fim da obrigatoriedade do imposto sindical vai mudar o cenário das relações trabalhistas e sindicais.
Veirano e Advogados Associados
O Supremo Tribunal Federal confirmou, por 6 votos a 3, a legalidade do fim da cobrança obrigatória do imposto sindical, um dos pilares da reforma trabalhista adotada em 2017.
Tauil & Chequer
On July 10, the draft of the General Data Protection Regulation ("LGPD") was approved by the Senate and will be sanctioned by President Michel Temer within the next days.
Veirano e Advogados Associados
O seguro D&O já trilhava o caminho de um maior amadurecimento, mas foi com a operação deflagrada pela Polícia Federal que a adesão ao produto alavancou
Santos Bevilaqua Advogados
Amends Resolution no. 4444, of November 13, 2015, which sets the rules for investment of the funds in the technical reserves
Santos Bevilaqua Advogados
On 06/29/2018, the Brazilian Supreme Court ("STF") dismissed 20 direct challenges of unconstitutionality (ADIN n. 5794), which had been filed by various union entities, by a majority (6 votes to 3).
Veirano e Advogados Associados
Em 27 de junho de 2018, o Min. Ricardo Lewandowski do Supremo Tribunal Federal STFu importante decisão cautelar na Ação Direta
TM Law
On March 7th, 2018, the Brazilian Senate approved Brazil-US Open Skies Agreement ("Agreement"), which was signed in 2011 by the former presidents Dilma Rousseff and Barack Obama.
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Noronha Advogados
A Resolução 4.656/2018 que regulamentou a atuação das fintechs de crédito no Brasil, aprovada em 26 de abril pelo Conselho Monetário Nacional...
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There is no doubt that the creation of a general law specifically aimed at data protection is an underlying need for the country.
Baker & McKenzie
The new law determines the mandatory implementation of a compliance program for companies that enter into contract, partnerships, agreements, concessions, or public-private partnerships with the public administration of the Federal District.
Noronha Advogados
Resolution no. 4.656/2.018 published by the Brazilian Central Bank on 26 April, which regulated credit fintechs in Brazil, opens the door of the highly concentrated banking sector n Brazil...
TMF Group
There's a financial revolution underway in Brazil. Rapid growth in the financial technology (fintech) sector means that Brazil now has the world's highest number of fintech companies outside the U.S.
TMF Group
With almost 210 million inhabitants, Brazil is the largest country in South America making it an exciting place full of business opportunities.
Tauil & Chequer
The Administrative Council for Economic Defense ("CADE") and the Ministry of Transparency and the Office of the Comptroller General ("CGU") have entered into a partnership to combat transnational bribery...
Veirano e Advogados Associados
The international trading market is currently quite favorable to commodity-producing countries such as Brazil. On the 2nd May 2018, the Bloomberg Commodity Index, which tracks daily the performance of main commodities, ...
Veirano e Advogados Associados
O impasse na definição do preço do frete do transporte rodoviário de carga no país foi parar na Justiça. Até ontem, a medida provisória que determina a fixação do valor mínimo ...
Tauil & Chequer
On June 15, 2018, Rio de Janeiro State published Law No. 7,988/2018 ("Law 7988"), which provides for the procedures to be adopted by Rio de Janeiro State tax auditors ...
Veirano e Advogados Associados
O movimento da Caixa deve ser o primeiro do que promete se estabelecer como tendência no mercado imobiliário brasileiro, avalia Raphael Moreira Espírito Santo, sócio da área de direito imobiliário do Veirano Advogados.
Tauil & Chequer
On June 05, 2018, Petróleo Brasileiro S.A. formally expressed to the National Energy Policy Council its interest in being the operator of one area that will be offered in the 5th Pre-Salt Bid...
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