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Durante a visita do presidente Jair Bolsonaro à China,
foi assinado o Acordo de Reconhecimento Mútuo do Programa
OEA.
O Programa de Operador Econômico Autorizado (OEA) é
um programa de adesão voluntária para importadores,
exportadores e outros agentes que operam no comércio
exterior, que visa facilitar o comércio internacional e
garantir a segurança das operações.
O Programa OEA prevê certificação dos
operadores de comércio exterior nas modalidades OEA
Segurança e OEA Conformidade, além do OEA Integrado
(em implementação, com os demais órgãos
anuentes nas operações de comércio exterior).
Para a obtenção do certificado, a empresa deve
atender a uma série de critérios de admissibilidade e
de elegibilidade, relacionados a políticas de
segurança e de conformidade com a legislação
aduaneira brasileira. Em contrapartida, os operadores certificados
recebem diversos benefícios, tais como análise
prioritária e liberação de cargas mais
rápida, com maior parametrização em canal
verde e ponto de contato com a Receita Federal.
Com os acordos de reconhecimento mútuo, as empresas
certificadas como OEA no Brasil poderão ter sua
certificação reconhecida em outros países,
usufruindo dos benefícios outorgados pelas Aduanas no
exterior.
O Acordo de Reconhecimento Mútuo com a China é o
mais relevante celebrado até o momento, em razão da
importância desse país para as
exportações e importações brasileiras,
e deverá trazer grandes vantagens para os operadores
brasileiros certificados.
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Early in 2016, the State Council of PRC issued Order No. 670, the Decision on the Amendments to the Regulations of the People's Republic of China on Customs Audits (Customs Audit Regulations).
The Special Valuation Branch ("SVB") is a unit of the Indian custom authorities that investigates valuation of goods during imports between related parties.
Singhania & Partners LLP, Solicitors and Advocates
The Hague convention on the Service Abroad of Judicial and Extrajudicial Documents in Civil or Commercial Matters was signed on 15 November 1965.
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