Confira abaixo os destaques desta edição: 

 

Entendimento dos Tribunais

  • STJ deixa para STF definir qual ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS
  • STJ decide que IRPJ e CSLL não incidem sobre os créditos oriundos do Reintegra
  • STJ diz que CND só poderá ser emitida se matriz e filiais estiverem em situação regular
  • TJ-SP decide caso de ressarcimento de ICMS-ST e adota posicionamento contrário ao do STF

Novidades na Legislação

  • Os impactos da Lei da Liberdade Econômica no âmbito do Direito Tributário
  • Estado do Rio de Janeiro institui parcelamento de débitos fiscais para contribuintes em recuperação judicial
  • Municípios de Guarulhos, São Bernardo do Campo e Rio de Janeiro instituem programas de parcelamento

Disse o Fisco

  • RFB analisa contratos de cost sharing
  • RFB diz que contribuintes têm cinco anos para compensar créditos reconhecidos judicialmente

Tributário Internacional

  • O que se discutiu no IFA de 2019

Reforma Tributária

  • Proposta do Governo Federal

Fique de Olho

  • STF pauta ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS: O que esperar do julgamento  

» Clique aqui para fazer download do PDF

The content of this article is intended to provide a general guide to the subject matter. Specialist advice should be sought about your specific circumstances.