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Nesta edição:
STF não reconhece repercussão geral
da tese sobre critérios para a restituição de
tributo pago a maior no regime de substituição
tributária progressiva
STF reafirma jurisprudência da
matéria sobre a possibilidade de os estados fixarem
índices de correção monetária e taxas
de juros de mora para seus créditos
tributários
STJ suspende julgamento sobre marco temporal para
aplicação dos limites percentuais impostos à
compensação tributária
Comissão de Precedentes do STJ submete
novas teses como candidatas ao rito dos repetitivos
MPF se manifesta no STJ pelo direito ao
creditamento de PIS e Cofins no regime monofásico,
independentemente de o contribuinte estar no Reporto
Justiça Federal afasta exigências da
Receita para compensação de créditos
tributários já reconhecidos por decisão
judicial transitada em julgado
Comissão de Relações
Exteriores do Senado aprova projeto que prevê a
incidência do Imposto sobre a Renda na
distribuição de lucros e dividendos
CCJ promove debates sobre a reforma
tributária
Novo projeto sobre a reforma tributária
é apresentada na Câmara dos Deputados
Câmara deverá realizar
audiência pública para debater projeto que visa
combater devedor contumaz e fortalecer cobrança de
dívida ativa
Receita Federal afirma que ressarcimento de
crédito presumido de ICMS deve compor a base de
cálculo das contribuições sociais devidas pelo
produtor rural
Receita Federal conclui que
desoneração da folha de pagamento pode ser concedida
à pessoa jurídica executora de operação
de industrialização por encomenda de
terceiro
Portaria autoriza movimentação de
mercadorias ao exterior sem suspensão ou
interrupção da contagem do prazo de permanência
no Recof
Portaria do Ministério da Economia zera
Imposto de Importação para diversos bens de
informática e de telecomunicação
Portaria determina nova distribuição
de vagas de conselheiros dos contribuintes do Carf
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