Seja bem-vindo(a) à Newsletter de Direito Administrativo elaborada por nosso time dedicado a questões envolvendo projetos com o setor público ou sujeitos a ambientes regulatórios complexos.

Nesta edição:

Destaque
"Medida Provisória da Liberdade Econômica" é aprovada pelo Congresso Nacional

Supremo Tribunal Federal
Pauta do segundo semestre de 2019

Tribunal de Contas da União
"Erro grosseiro" e demonstração de culpa grave

Leis, Decretos e Resoluções
Poder Executivo regulamenta lei que permite a relicitação
ANTT e Ministério da Infraestrutura estabelecem regras para recomposição de equilíbrio econômico-financeiro
Autoridade Nacional de Proteção de Dados é constituída como "órgão da administração pública"

Projetos de Lei e Minutas de Resolução
Texto-base da Nova Lei de Licitações é aprovado pela Câmara dos Deputados
Rescisão contratual e indenizações devidas a concessionários de rodovias

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