Seja bem-vindo(a) ao Informativo Tributário & Aduaneiro elaborado por nosso time dedicado a questões tributárias.

Nesta edição:

STF determina suspensão nacional de casos que discutem o compartilhamento pelos órgãos de controle e pela Receita Federal com o Ministério Público de dados bancários, para fins penais, sem autorização do Judiciário

STF analisará Lei do Mato Grosso sobre responsabilidade solidária de advogado

STJ verificará se tese sobre os critérios para fixação de honorários advocatícios de sucumbência deve ser submetida ao rito dos repetitivos

STJ analisará se tese sobre possibilidade de inscrição em cadastro de inadimplentes, por decisão judicial, do devedor que figura no polo passivo da execução fiscal deve ser submetida ao rito dos repetitivos

Publicado acórdão do Carf que define o conceito de praça para apuração do Valor Tributável Mínimo (VTM)

Ministério da Economia prorroga direito antidumping aplicado às importações brasileiras de aço GNO originárias da Alemanha, China, Coreia do Sul e Taipé Chinês

Publicada Instrução Normativa da Receita Federal que trata das condições para habilitação ao Repetro-Industrialização

Publicada Portaria da Receita Federal instituindo o Comitê Gestor, Gerências Regionais e Equipes Regionais Especializadas no âmbito da 8ª Região Fiscal

The content of this article is intended to provide a general guide to the subject matter. Specialist advice should be sought about your specific circumstances.