Brazil:
CVM muda regime de credenciamento de administradores e gestores
13 September 2018
TozziniFreire Advogados
To print this article, all you need is to be registered or login on Mondaq.com.
Mercado de Capitais
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM), por meio
da Superintendência de Relações com
Investidores Institucionais (SIN), divulgou, em 28 de agosto de
2018, o Ofício Circular CVM/SIN nº 9/2018, pelo qual
são alterados os procedimentos para protocolo de pedido de
autorização de administradores de carteira de valores
mobiliários (administradores fiduciários e
gestoras).
A partir de 03 de setembro de 2018, o pedido de credenciamento
de novos administradores fiduciários e gestoras
deverá ser feito por meio do Sistema de Supervisão de
Mercados (SSM) da Associação Brasileira das Entidades
dos Mercados Financeiro e de Capitais (ANBIMA).
A alteração no procedimento é decorrente de
acordo de cooperação técnica celebrado entre a
CVM e a ANBIMA, que prevê o fornecimento de subsídios
à análise da CVM em pedidos de credenciamento para a
atividade de administração de carteiras de valores
mobiliários.
Embora esta inovação não altere os prazos
regulamentares relacionados ao pedido de autorização
de administradores de carteira de valores mobiliários,
espera-se com o novo procedimento maior celeridade e dinamismo no
credenciamento de novos administradores fiduciários e
gestores perante a CVM.
The content of this article is intended to provide a general
guide to the subject matter. Specialist advice should be sought
about your specific circumstances.
POPULAR ARTICLES ON: Corporate/Commercial Law from Brazil
Mergers & Acquisitions 2024
Chevez Ruiz Zamarripa
En México, las leyes y regulación que rigen las fusiones y adquisiciones (M&A) están diseñadas para fomentar la inversión y mantener la competencia en el mercado, no obstante, es esencial contar con asesoría legal especializada para cumplir con los requisitos legales y llevar a cabo transacciones exitosas en México.
When Do You Need A Legal Representative In Mexico?
Biz Latin Hub Group
One of the first steps to establish a company in Mexico is to appoint a legal representative. A legal representative acts as an "official face" on behalf of your company before government...
Register A Business In Brazil In 7 Simple Steps
Biz Latin Hub Group
It's actually very simple to register a business in Brazil, the process can be completed in just seven steps. Starting a business in Brazil means you access the biggest market in Latin America!
The Guide To Corporate Compliance
Chevez Ruiz Zamarripa
Te invitamos a consultar el artículo "Rapidly Expanding Fintech Industry Brings Unique Compliance Challenges To Mexico" que escribieron nuestros(as) socios(as) Valentin Ibarra Melero y Ana Sofía Ríos Artigas, ...
Corporate Governance In Family Businesses
Vivanco & Vivanco Corporate Services LLC
Corporate Governance in a company is a concept relatively easy to define. It is the system formed by the relations between shareholders, organs of administration and of executive management...