Local governments may not be in the headlines as much as their state and federal counterparts, but last week saw local governments getting their turn on the news. In politics, the Democratic presidential primary debates saw a total of 6 current or former mayors take the stage. (Free trivia fact: By comparison, only 3 presidents in American history have previously served as mayors!) And the City of Somerville, Massachusetts banned governmental use of facial recognition technology.

The final resolution has not been published, but an earlier draft is available through the City's website here. Comparing the broad application of facial surveillance technologies to "requiring every person to carry and display a personal photo identification card at all times," and noting potential disparate impacts on women, young people, and people of color, the resolution bars the City and anyone acting on the City's behalf from using facial recognition technology or using any information obtained from facial recognition technology. The resolution was approved by an 11-0 vote of the City Council on Thursday, and signed by Mayor Joseph A. Curtatone on Friday, June 28.

Somerville is only the second municipality in the nation to have enacted such a ban, with San Francisco having done so in Ma

No dia 17 de junho foi publicada a Lei nº 13.842/2019, que abre o mercado aéreo brasileiro ao capital estrangeiro, excluindo o limite de 20% até então existente (para acesso à íntegra da lei, clique aqui).

A Lei resulta da conversão da Medida Provisória nº 863/2018, e altera os artigos 181, 182, 184, 185 e 186 do Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei nº 7.565). Em resumo, com a exclusão do limite de capital estrangeiro em companhias aéreas, a nova lei revogou os dispositivos que exigiam a aprovação dos atos constitutivos dessas companhias e que a sua direção fosse confiada exclusivamente a brasileiros. Previsão semelhante já havia sido incluída em uma medida provisória proposta em 2016, mas como o tema gerou muita controvérsia, o dispositivo foi vetado no momento da conversão da medida provisória em lei.

Dessa vez, o tema que gerou grande expectativa foi a emenda legislativa sobre a gratuidade das bagagens em voos domésticos. De acordo com tal medida, a cobrança por bagagens em voos domésticos (atualmente autorizada pela Resolução nº 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC) passaria a ser proibida, podendo cada passageiro levar, sem custo adicional, uma mala de até 23 kg nas aeronaves a partir de 31 assentos. Para os aviões menores, a franquia seria de 18 kg (até 31 assentos) e de 10 kg (até 20 assentos). Como era esperado, o dispositivo foi vetado pelo presidente quando da sanção da lei, seguindo agora de volta ao Congresso Nacional, onde poderá ser confirmado ou rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos deputados e senadores (em sessão conjunta), em até 30 dias.

A Lei nº 13.842/2019 é a consolidação de uma discussão travada há anos sobre se o Brasil deveria ou não abrir o mercado de aviação civil ao capital estrangeiro. Com o novo marco regulatório, o governo espera atrair companhias aéreas estrangeiras para o mercado regional brasileiro, ampliando a oferta de voos e fomentando o desenvolvimento desse mercado. Nosso time de especialistas está à disposição para discutir as oportunidades geradas pela medida.

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