Destaques da última semana
MP do financiamento de instituições de interesse público com recursos privados é aprovada pelo Congresso Nacional
Na última semana, o Congresso Nacional aprovou o Projeto de Lei de Conversão (PLV) nº 31/2018, originário da Medida Provisória nº 851/2018, que autoriza a Administração Pública a firmar instrumentos de parceria e termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público com organizações gestoras de fundos patrimoniais.
Na prática, a medida criou um marco regulatório para a captação de recursos privados que servirão para o financiamento de projetos em instituições de interesse público, como as universidades, em âmbito federal, estadual, municipal e distrital.
A medida foi uma das respostas do Governo Federal à tragédia do incêndio que destruiu o Museu Nacional, no Rio de Janeiro, em 02 de setembro deste ano.
O Museu, que completou 200 anos em 2018, teve seu acervo quase totalmente consumido e divulgou, após o acidente, que enfrentava dificuldades financeiras para a manutenção e preservação dos objetos abrigados.
Os fundos patrimoniais, que receberão as doações privadas e farão investimentos no mercado financeiro, poderão servir como ferramentas de financiamento a longo prazo para as instituições de interesse público, por meio de parcerias, programas e projetos nas áreas de educação, ciência, tecnologia, pesquisa e inovação, cultura, saúde, meio ambiente, assistência social, desporto, segurança pública e direitos humanos.
A matéria havia sido aprovada na segunda-feira (10) pelo Plenário da Câmara dos Deputados, na forma do Substitutivo apresentado pela relatora, deputada Bruna Furlan (PSDB-SP).
Na quarta (13), o texto foi lido e deliberado no Plenário do Senado Federal, tendo sido remetido à sanção do presidente Temer ainda naquele dia.
O presidente tem 15 dias úteis para sanção ou veto, total ou parcial, do texto aprovado pelas Casas do Congresso Nacional, tendo em vista que a redação original da MP foi modificada durante o seu trâmite perante o Poder Legislativo.
Comissão do Senado aprova a Reforma do Código Comercial
A Comissão Temporária para a Reforma do Código Comercial (CCC), do Senado Federal, aprovou, na última terça-feira (11/12/2018), nos termos do relatório e do substitutivo apresentados pelo relator, senador Pedro Chaves (PRB-MS), o PLS nº 487/2013, que dispõe sobre a reforma do Código Comercial.
A proposição, que foi elaborada por um grupo de juristas e apresentada pelo então presidente do Senado, senador Renan Calheiros (MDB-AL), disciplina a organização e a exploração de empresas nas áreas de direito societário, contratual, cambial e comercial marítimo. Entre outros pontos da proposição aprovada, merecem destaque os seguintes:
- vedação da aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) nas relações comerciais entre empresários;
- seção específica sobre o comércio eletrônico;
- possibilidade de os Estados e o Distrito Federal criarem varas e câmaras especializadas nas matérias de direito comercial ou empresarial, cabendo ao Poder Judiciário estabelecer os critérios de instalação;
- não obrigatoriedade do registro contábil em meio físico, abrindo a possibilidade de ser feito em meio eletrônico;
- definição e punição à concorrência desleal; e
- livro específico para tratar do Direito Comercial Marítimo.
Agora, a matéria será analisada pelo Plenário do Senado Federal.
Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara aprova projeto que institui procedimentos de controle e fiscalização nas entidades fechadas de previdência complementar e projeto que institui benefícios tributários para os insumos e equipamentos utilizados no SUS
Na última quarta-feira (12/12/2018), a Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) aprovou, nos termos do parecer e substitutivo do relator, deputado Marcus Pestana (PSDB-MG), o PL nº 4.798/16, que altera a Lei nº 12.154/09, que cria a Superintendência
Nacional de Previdência Complementar (PREVIC), para, entre outros pontos, introduzir parâmetros adicionais de controle e de transparência nas atividades de supervisão e normatização das entidades fechadas de previdência complementar.
Agora, a matéria será analisada pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP).
A CSSF também aprovou, na mesma data, nos termos do parecer do relator, deputado Juscelino Filho (DEMMA), o PL nº 10.165/2018, que altera a Lei nº 8.032/1990, que dispõe sobre a isenção ou redução de impostos de importação, para isentar de impostos a importação de equipamentos e insumos sem produção nacional utilizados no atendimento de usuários do Sistema Único de Saúde (SUS), quando a indústria produtora tiver investimentos em pesquisa, desenvolvimento ou inovação no território brasileiro. A matéria será́ encaminhada à Comissão de Finanças e Tributação (CFT) para deliberação.
Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprova PL que trata da não incidência do ICMS no adicional de energia das bandeiras tarifárias
Na última segunda-feira (10), a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), aprovou o parecer do relator, deputado Hildo Rocha (PMDBMA), favorável ao projeto de lei complementar (PLP) nº 62/2015, de autoria do deputado Fabio Garcia (PSB-MT), que prevê a não incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) no adicional de energia cobrado por ocasião das bandeiras tarifárias de energia elétrica. Com a aprovação pela CCJC, o projeto seguirá para a votação pelo Plenário da Câmara dos Deputados.
Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara aprova PL que cria o cadastro telefônico de proibição de oferta e rejeita o PL que acaba com a fidelização de consumidores de telefonia
A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) aprovou, na última terça-feira (18/12/2018), o parecer do relator, deputado Professor Pacco (PODE-DF), favorável ao PL nº 9.615/2018, que autoriza a criação do cadastro telefônico de proibição de oferta, a ser implementado pelos órgãos públicos de defesa do consumidor. O projeto, de autoria do senador Lasier Martins (PSDRS), prevê que o consumidor que desejar incluir seus dados no referido cadastro não poderá receber oferta de produto ou serviço por telefone ou mensagem de texto. Com a aprovação, o projeto seguirá para a análise da Comissão de Defesa do Consumidor (CDC).
Já na quarta-feira (19/12/2018), a CCTCI decidiu por rejeitar o PL nº 4.379/2016, de autoria do deputado Flavinho (PSB-SP), que prevê alterações no Código de Defesa do Consumidor no intuito de estabelecer condições para a cobrança de tarifas de planos póspagos e a obrigatoriedade de reembolso de créditos não utilizados de planos pré-pagos, em caso de rescisão de contrato de prestação de serviços de telecomunicações. Segundo o parecer apresentado pelo relator na CCTCI, o deputado Roberto Alves (PRBSP), o PL visa eliminar a possibilidade da utilização do instituto de fidelização por parte das operadoras de telecomunicações, o que pode ser prejudicial aos consumidores e, por isso, a proposição legislativa não deve prosperar. O projeto segue agora para a análise por parte da Comissão de Defesa do Consumidor (CDC).
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